A tutela do meio ambiente de trabalho na administração pública
Abstract
Aborda-se, nesta pesquisa, a tutela do meio ambiente de trabalho na Administração
Pública. Tal discussão mostra-se relevante, porquanto são cada vez mais
recorrentes os indesejados acidentes de trabalho, decorrentes, na grande maioria
das vezes, da falta de adoção das medidas preventivas de tais infortúnios. A partir
do momento em que o meio ambiente de trabalho saudável passou a ser
considerado um direito fundamental pertencente a todos os trabalhadores,
independentemente da natureza jurídica do vínculo que os une aos seus tomadores
de serviços, devem todos os empregadores adotar as medidas necessárias para
resguardar a higidez do meio ambiente laboral. Salienta-se que, na grande maioria
das vezes, buscando eximir-se dessa responsabilidade, o Poder Público argumenta
que as normas que prescrevem as medidas assecuratórias da saúde e da
segurança do meio ambiente laboral não lhe são aplicáveis e, diante da
impossibilidade de sua autuação pelo órgão fiscalizador, não resta outra alternativa
senão intervir judicialmente. O problema reside na polêmica envolvendo qual ramo
do Poder Judiciário é o competente para julgar as demandas que tratam dessa
temática. Por conseguinte, este trabalho tem como objetivo delimitar qual é a justiça
competente para dirimir os conflitos envolvendo a tutela do meio ambiente de
trabalho na Administração Pública. Para tanto, far-se-á o emprego dos métodos
dedutivo, histórico e monográfico. Da pesquisa desenvolvida, percebe-se que,
embora ainda haja certa dúvida quanto a qual justiça é competente, a doutrina e a
jurisprudência têm se inclinado no sentido de que caberia ao Poder Judiciário
Trabalhista processar e julgar essas demandas.
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- TCC Direito [400]