A coexistência dos princípios da unicidade sindical e da liberdade de associação no sistema sindical brasileiro: (des)equilíbrio
Abstract
A Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes para o movimento sindical no Brasil. Inspirado pelo espírito de liberdade que se desenvolveu no país durante a reabertura democrática, o legislador constituinte assegurou ser livre a associação profissional e sindical no país, proibindo ao Poder Público a interferência e a intervenção nos sindicatos, preceito que ficou conhecido como Princípio da Liberdade de Associação.
Todavia, apesar deste grande avanço, manteve a previsão do Princípio da Unicidade Sindical, característico do regime ditatorial de governo, que veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica em uma base territorial coincidente.
Diante da convivência destes dois preceitos de matriz e origens opostas, o modelo sindical brasileiro é alvo de constantes críticas por parte da doutrina, estando em desacordo, ainda, com o ideal proposto pela Organização Internacional do Trabalho - OIT-.
Neste sentido, utilizando-se do método dedutivo, a presente pesquisa buscou inicialmente trazer um panorama geral acerca do sindicalismo no mundo, culminando na avaliação do sistema sindical brasileiro, especificamente a partir coexistência dos Princípios da Liberdade de Associação e da Unicidade Sindical, trazendo um panorama das discussões a respeito do assunto, e apresentando, também, as perspectivas de sua alteração, a partir da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional nº 369/2005.
A partir dessa análise, foi possível compreender que o modelo sindical brasileiro mostra-se contraditório e instável, eis que não se define entre a concessão de liberdade e o controle do sindicato por parte do Estado, razão pela qual se acredita ser necessária a discussão da temática, para que se possa promover uma reforma que adeque o sistema sindical adotado pelo Brasil à realidade social atualmente vigente no país.
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- TCC Direito [400]