Compras sustentáveis na administração pública federal brasileira: origens, evolução e perspectivas
Resumen
A busca pela inclusão de critérios sustentáveis nas compras governamentais é tema atual e recorrente nas discussões do próprio Poder Público, das empresas privadas e dos cidadãos. O presente trabalho adentra justamente nesse contexto, onde a gradativa abertura das informações públicas aos usuários internos e externos e a adoção de práticas de sustentabilidade econômica, social e ambiental passam a ser regra, sob o prisma social e normativo. O problema que instiga o presente trabalho é a busca por conhecer quais são os substratos normativos nacionais e internacionais que amparam a legislação brasileira no que concerne às compras públicas sustentáveis, a evolução e as perspectivas na efetivação de tais medidas. Inicialmente, aborda-se a sustentabilidade e a problemática socioambiental no sistema normativo internacional e as compras governamentais no âmbito das Reformas da Administração Pública Brasileira. Posteriormente, é realizada uma análise dos aspectos contemporâneos da sustentabilidade no sistema normativo da Administração Pública Federal Brasileira, bem como da importância da promoção da transparência pública e do acesso às informações ambientais para o exercício de um controle social consciente. Por fim, foram analisados os principais obstáculos e oportunidades à efetivação da sustentabilidade nas compras públicas. O que se percebe é a preocupação do legislador em dotar o Estado de mecanismos cada vez mais abrangentes e aprimorados de geração, guarda e disponibilização de informações. Merece maior atenção o investimento em políticas públicas na área de meio ambiente e de sensibilização, dos cidadãos e das empresas, aos assuntos afeitos à área pública, com vistas a ampliar o volume de compras públicas que adotem referenciais atrelados a critérios de sustentabilidade econômica, social e ambiental.
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- TCC Direito [391]