O teletrabalho e as implicações do advento da lei nº 12.551/11 no Brasil quanto à jornada laboral do teletrabalhador
Resumo
Teletrabalho é aquele desenvolvido à distância por meio do emprego de modernas tecnologias de informática e telecomunicações, sendo que seu exercício pode ser configurado, ou não, como uma espécie de trabalho em domicílio. A partir de um balanço contrapondo vantagens e desvantagens, o teletrabalho é um ramo em crescimento potencial, entretanto sua existência depende das reais condições oferecidas, no caso concreto, pela empresa que o desenvolve, juntamente com a vontade do trabalhador em realizar um trabalho nesses padrões. Nesse contexto, surgem indagações acerca da compatibilidade da jornada de trabalho empregada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao teletrabalho, além da possibilidade do cômputo de trabalho extraordinário. Em dezembro de 2011, com a promulgação da Lei nº 12.551, houve a alteração do art. 6º da CLT e o teletrabalho foi positivado no Brasil. Os direitos trabalhistas quanto ao vínculo empregatício dos teletrabalhadores foram corroborados, entretanto, a forma de controle e supervisão da jornada de trabalho e a possibilidade de cômputo das horas extraordinárias não ganharam o devido suporte discriminado em lei. O presente trabalho, em conclusão, demonstrou a origem e as especificidades do teletrabalho, a fim de contextualizá-lo dentro do cenário brasileiro, além de sua configuração dentro da sistemática legislativa em vigor. Foi necessário um estudo doutrinário e jurisprudencial quanto à apuração do cumprimento de diversos direitos trabalhistas na seara do teletrabalho, bem como a explicitação quanto à compatibilidade do instituto da jornada laboral ao teletrabalhador, uma vez que o aferimento por tarefa e desempenho seria o mais ideal.
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- TCC Direito [401]