A multiparentalidade aplicada ao caso concreto: efeitos jurídicos no direito de família referentes aos aspectos pessoais
Resumo
O Direito de Família possui uma dinâmica especial consoante o bem jurídico que tutela. Nesse diapasão vem à tona o fenômeno da multiparentalidade, recentemente reconhecido no caso concreto pela justiça em diferentes Estados brasileiros. Trata-se de um tema polêmico e inédito que não está expressamente albergado no ordenamento jurídico brasileiro, mas que faticamente está presente na realidade de muitas famílias brasileiras, mormente as famílias recompostas. Assim, albergado pela nova tabua axiológica constitucional, pertinente à seara de família, restou jurisdicizada a possibilidade de múltiplus laços de filiação, sendo naturalmente irradiados os efeitos jurídicos decorrentes de sua aplicação. Desta forma, este trabalho tem o escopo de apresentar as implicações na seara do Direito de Família, referentes à aplicação e ao tratamento a ser dispensado pela legislação em vigor acerca dessa temática, concernentes aos efeitos pessoais. Para tanto, inicialmente buscou-se apresentar a evolução normativa das relações de família, apresentando a mudança da concepção de família patrimonialista e hierarquizada à família plural contemporânea. Na sequência, demonstrou-se a dinâmica das relações conjugais ante as mudanças legislativas, inseridos neste contexto a nova concepção da família contemporânea e a valoração da filiação socioafetiva, que por reflexo contribuíram para o reconhecimento da multiparentalidade. Após, foram analisadas as decisões judiciais que deferiram a multiparentalidade, proferidas em ações de reconhecimento de paternidade e ações de adoção. Por fim, foram abordados os efeitos jurídicos da multiparentalidade no âmbito do Direito de Família, no que concerne às relações de parentesco, o poder familiar, o direito ao nome, alimentos, guarda e visitas de filho menor de idade, sendo estes efeitos desdobramentos normais a um reconhecimento de filiação, mas com algumas implicações inéditas tendo em vista a simultaneidade a que são aplicados.
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- TCC Direito [441]