Código Florestal Brasileiro X Código Estadual do Meio Ambiente: análise comparativa das normas para definição de áreas de preservação permanente (APPs) no município de Barra Bonita, SC
Resumo
As normas e ações ambientais estipuladas em âmbito nacional e estadual buscam permitir a conformidade entre as atividades econômicas e o manejo dos recursos naturais. Em função da legislação estadual em Santa Catarina (SC) possuir pontos que divergem da lei federal, no que se refere à delimitação das áreas de preservação permanente (APPs), objetivou-se com a presente pesquisa identificar as diferenças existentes entre as normas estipuladas pelo Código Florestal Brasileiro e o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, em relação às APPs no município de Barra Bonita, SC. Especificamente, buscou-se identificar e quantificar os usos e cobertura da terra em APP com base nas especificações de cada código ambiental; e identificar e analisar os conflitos ambientais em APP considerando o previsto pela legislação federal e estadual, por meio da elaboração e análise do mapa temático de declividade e de uso e cobertura da terra. Metodologicamente, seguiu-se a proposta teórica de Libault (1971) o qual aborda os quatro níveis de pesquisa, sendo Nível Compilatório, Correlatório, Semântico e Normativo. Os resultados obtidos com base no Código Florestal Brasileiro permitiram identificar e quantificar que as APPs ocupam 13,09% da área total municipal de 95,13 Km². Os usos por campo perfazem 2,30% e a agricultura é desenvolvida em 1,03% implantados ao longo de rios e em torno de nascentes, desrespeitando o que prevê o Artigo 2º do Código Florestal. Referindo-se à legislação ambiental prevista no Código Estadual observou-se que as APPs totalizam 42,36%, destes a cobertura por florestas ao longo dos rios e nascentes ocupa 2,33%, os campos 0,72% e as áreas agrícolas 0,39%. Ao comparar as normas criadas para a determinação das APPs conforme o Código Florestal Brasileiro e o Código Estadual do Meio Ambiente percebe-se que o Código Florestal Brasileiro prevê a preservação em maior quantidade de áreas localizadas ao longo de mananciais hídricos, como nascentes e rios. Porém, ao analisar as APPs em declive considerando-se aos dois códigos ambientais observou-se aumento aproximado de 35% de acordo com o Código Estadual.
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- Geomática [50]