O (des)amparo previdenciário para componentes de famílias poliamorosas no contexto da pensão por morte
Resumen
Os avanços da dinâmica social não raramente demonstram a estagnação do Direito frente a
elas. Não diferente ocorre com as perspectivas familiares que podem ser abrigadas no bojo da
legislação, sendo desafiadora a perspectiva poliamorosa, especialmente quando tratada da
regulamentação previdenciária no contexto do benefício de pensão por morte. Isso ocorre em
razão da pluralidade de sujeitos que ocupam a posição de companheiros mútuos e simultâneos
e, por conseguinte, geram interrogações acerca da proteção previdenciária a ser despendida ao
evento morte, pois o rol de dependentes é taxativo. Diante disso, o presente trabalho propõe se a responder qual a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte em caso de
famílias poliamorosas, a partir da aplicação dos princípios constitucionais. Objetivou-se, com
isso, verificar se o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente os princípios
constitucionais, a Lei 8.213/1991 e a orientação jurisprudencial, conforme o julgamento da
Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o
Tema 526 do Supremo Tribunal Federal, comportam a possibilidade de concessão de pensão
por morte para famílias poliamorosas. Além disso, especificamente, objetivou-se examinar a
evolução jurídica do conceito de família, verificar quais princípios constitucionais e
fundamentos jurisprudenciais do TRF4 podem ser atrelados à defesa dos interesses dos
componentes de famílias poliamorosas, analisar o benefício previdenciário e seus requisitos e
identificar os fundamentos da decisão do Tema 526 do STF. Para tanto, utilizou-se do método
de abordagem dialético, a partir do qual foram lançados fundamentos favoráveis ao
acolhimento das demandas e também contrários, visando fomentar o debate acerca da
temática. Ainda, utilizaram-se os métodos de procedimento histórico para construção do
conceito de família e de pensão por morte; comparativo para traçar pontos comuns e
divergentes entre as jurisprudências e legislação já consolidada com o problema a ser
solucionado e, por fim, monográfico para percorrer com maior completude as vertentes a
serem analisadas. Com efeito, as técnicas de pesquisa empregadas na pesquisa foram a análise
documental indireta das fontes primárias, como legislação previdenciária, Constituição
Federal, Código Civil e análise jurisprudencial específica do Supremo Tribunal Federal e
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além de pesquisa bibliográfica em artigos e livros,
visando um apanhado imparcial e abrangente da temática. Ao final, a conclusão revelou
dificuldades legais dos contextos familiares poliamorosos, principalmente devido a
jurisprudências sólidas em sentido contrário. Porém, destacou-se a importância do incentivo
ao debate para que haja maior difusão do tema e maior inserção da pluralidade no
ordenamento jurídico
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- TCC Direito [391]
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