A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública
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Date
2023-07-12Author
Amaral, João Miguel Ribeiro Carvalho do
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O presente trabalho teve como objetivo analisar a transação em matéria tributária
como meio alternativo para recuperação do crédito público. No primeiro capítulo foi
abordada a evolução histórica do dever de tributar, desde o Absolutismo até o
Estado Democrático de Direito. Além disso, foram analisados o conflito tributário e
o crédito tributário. No segundo capítulo foi examinado a aplicação da transação no
Direito Tributário, iniciando pela análise específica do instituto e suas especifidades.
Após, foi analisada a Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação) e as modalidades de
transação. Nesse momento, foram apresentados os aspectos gerais que a lei traz,
bem como as modalidades de transação realizadas pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional (PGFN). Por fim, foram analisados os dados fornecidos pelo
Relatório PGFN em Números relacionados à recuperação do crédito tributário nos
anos de 2020 a 2022. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método de
abordagem dedutivo, assim como o método de procedimento histórico e as técnicas
de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, concluiu-se que a transação em
matéria tributária é medida que atende como meio alternativo para recuperação do
crédito tributário pela Fazenda Pública, trazendo benefícios tanto para o Fisco
quanto para o contribuinte.
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- TCC Direito [391]
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