A sustentabilidade e as cláusulas obrigatórias como fundamentos para o cumprimento do princípio da função social nos contratos agrários
Abstract
Em um país marcado por extremas desigualdades, por muitos conflitos no meio rural
e pela degradação ambiental em expansão, como é o Brasil, o exercício as relações
contratuais no meio rural devem buscar harmonizar o uso e fruição dos direitos
relacionados à propriedade privada com a sua função social e a preservação do meio
ambiente. Desse modo, o presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade
de o ideal de sustentabilidade servir como fundamento para o exercício do princípio
da função social dos contratos agrários de arrendamento e parceria rural, e responder
ao seguinte problema: em que medida o ideal de sustentabilidade, aliado às cláusulas
ambientais, pode ser considerado como um requisito para o exercício do princípio da
função social da propriedade nos contratos agrários? Para isso, no desenvolvimento
do trabalho emprega-se o método de abordagem dedutivo de modo a que, partindo
de análises gerais sobre os conceitos de sustentabilidade, função social e do estudo
sobre os contratos agrários, chegar a uma conclusão particular, qual seja, em que
medida a sustentabilidade pode ser considerada como um fundamento para o pleno
exercício da função social nos contratos agrários. Como métodos de procedimento,
foram utilizados os métodos histórico e comparativo e as técnicas de pesquisa
utilizadas foram a pesquisa bibliográfica, mediante revisão de literatura científica sobre
o tema em discussão e a análise documental, em que foram revisadas as principais
legislações sobre sustentabilidade e sobre os contratos agrários, com especial
atenção às normas da Constituição Federal e do Estatuto da Terra e do Decreto n°
59.566/66. As principais conclusões obtidas foram a sustentabilidade pode ser
considerada requisito para o cumprimento da função social da propriedade nos
contratos agrários, tendo em vista ser um importante limitador da liberdade de
contratar, por possibilitar o uso e fruição da terra e de seus frutos e produtos com
prudência e respeitando o uso racional e adequado e também ter como objetivo a
proteção ao meio ambiente e a sua preservação para a atual e as futuras gerações.
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- TCC Direito [401]
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