A “notícia fora da lei” e o ataque à democracia: limites dos institutos jurídicos e dos mecanismos político institucionais no combate às fake news
Abstract
A intensa circulação de notícias falsas tornou-se um fenômeno, o qual é utilizado,
inclusive, para fins políticos. Com base nesse contexto, a presente monografia
objetiva verificar quais instrumentos jurídicos e político-institucionais são úteis para o
combate às fake news e, assim, explicitar os limites dessas ferramentas no campo
concreto. A fim de atingir tal pretensão, utiliza-se o método de abordagem
materialista histórico-dialético, o método de procedimento estatístico e as técnicas
de pesquisa bibliográfica e documental. São coletados dados da agência de fact checking Lupa, os quais dizem respeito ao ataque à democracia ocorrido em 8 de
janeiro de 2023 no Brasil. Como resultados e conclusões, percebe-se que o Brasil
não possui legislações específicas para frear a disseminação de notícias falsas.
Embora exista um projeto de lei acerca do tema, ele também é insuficiente, haja
vista que propõe soluções que não combatem a raiz da problemática: o lucro das Big
Techs e o uso intensivo para a desestabilização política. Constata-se, ainda, que os
mecanismos político-institucionais são ineficazes, eis que se resumem em tentativas
de checagem de notícias (e a propagação de fake news não ocorre devido à
ingenuidade do indivíduo, mas sim, devido ao uso consciente e com viés
manipulador). Por fim, esse trabalho propõe como possível solução o ―socialismo de
plataforma‖ ou o ―cooperativismo de plataforma‖, visando que a população seja
protagonista na administração das redes de banda larga. Para isso, necessária a
superação da estrutura e da sociabilidade vigentes, que priorizam o lucro em
detrimento das necessidades humanas.
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- TCC Direito [401]
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