dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Zanella, Caio Cremonese | |
dc.date.accessioned | 2024-01-19T14:22:33Z | |
dc.date.available | 2024-01-19T14:22:33Z | |
dc.date.issued | 2023-11-29 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | ZANELLA, C. C. A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar. 2023. 64 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31178 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This study aims to analyze the validity of article 19-E of Decree No. 3048/99, which
regulated article 195, §14 of the Federal Constitution, establishing a minimum
contribution limit for counting the contribution time of the beneficiaries of the General
Social Security System. The mentioned analysis is based on the limits of the
Regulatory Power of the Public Administration to issue decrees for the faithful
execution of laws. Additionally, the study sought to examine the validity parameter of
the device in order to determine the legal mechanisms available to challenge it
judicially. For this purpose, a deductive approach was used, with comparative and
historical procedural methods, and bibliographic and documentary techniques were
employed in the field of research. The work was structured into four chapters,
corresponding to specific objectives: a) examine the principle of the separation of
powers; b) verify the foundation and limits of the Regulatory Power; c) understand
Social Security and Social Welfare, their functions, and principles; and d) analyze the
provisions of article 19-E of Decree No. 3048/99 in relation to what is foreseen in article
195, §14 of the Federal Constitution, through a comparison of the institutes covered in
both devices, as well as to verify the judicial mechanism that allows its expulsion from
the legal system if tainted with a defect. Thus, it was possible to understand that the
questioned device exceeds the limits available to the Regulatory Power, so that the
public administrator is exercising a legislative function that does not belong to them. It
is also concluded that article 19-E regulates a constitutional, not legal, provision, and
is therefore unconstitutional, allowing for constitutional review, either incidentally or
through a Direct Action of Unconstitutionality. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Poder Regulamentar | por |
dc.subject | Previdência Social | por |
dc.subject | Tempo de Contribuição | por |
dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
dc.subject | Decreto 3.048/99 | por |
dc.subject | Regulatory Power | eng |
dc.subject | Social Security | eng |
dc.subject | Contribuition Time | eng |
dc.subject | Unconstitucionality | eng |
dc.subject | Decree 3.048/99 | eng |
dc.title | A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº
3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina
limite mínimo de contribuição para contagem do tempo de contribuição dos segurados
do Regime Geral de Previdência Social. A citada análise tem como fundamento os
limites do Poder Regulamentar da Administração Pública em expedir decretos para a
fiel execução das leis. Além disso, buscou-se verificar o parâmetro de validade do
dispositivo, a fim de se determinar os mecanismos jurídicos acessíveis para
questiona-lo judicialmente. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo,
e como métodos de procedimento o comparativo e o histórico, enquanto no âmbito
das técnicas de pesquisa foi empregada a técnica bibliográfica e a documental. O
trabalho foi estruturado em quatro capítulos, condizentes com os objetivos
específicos, que são: a) examinar o princípio da separação dos poderes; b) verificar o
fundamento e os limites do Poder Regulamentar; c) compreender sobre a Seguridade
Social e a Previdência Social, suas funções e princípios; e d) analisar o disposto no
art. 19-E do Decreto nº 3048/99 em relação ao previsto no art. 195, §14º da
Constituição Federal a partir da comparação dos institutos abrangidos em ambos
dispositivos, assim como verificar o mecanismo judicial que permite sua expulsão do
ordenamento jurídico caso eivado de vício. Com isso, foi possível compreender que o
dispositivo questionado ultrapassa limites disponíveis ao Poder Regulamentar, de
modo que administrador público está exercendo função legislativa, a qual não lhe
cabe. Conclui-se também que art. 19-E está regulamento dispositivo constitucional, e
não legal, sendo, portanto, inconstitucional, o que permite o controle de
constitucionalidade, seja pela via incidental, seja por Ação Direta de
Inconstitucionalidade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |