A (in)constitucionalidade do art. 19-e do regulamento da previdência social ante os limites do poder regulamentar
Resumo
Este estudo tem como objetivo geral analisar a validade do art. 19-E do Decreto nº
3048/99, o qual regulamentou o art. 195, §14º da Constituição Federal, que determina
limite mínimo de contribuição para contagem do tempo de contribuição dos segurados
do Regime Geral de Previdência Social. A citada análise tem como fundamento os
limites do Poder Regulamentar da Administração Pública em expedir decretos para a
fiel execução das leis. Além disso, buscou-se verificar o parâmetro de validade do
dispositivo, a fim de se determinar os mecanismos jurídicos acessíveis para
questiona-lo judicialmente. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo,
e como métodos de procedimento o comparativo e o histórico, enquanto no âmbito
das técnicas de pesquisa foi empregada a técnica bibliográfica e a documental. O
trabalho foi estruturado em quatro capítulos, condizentes com os objetivos
específicos, que são: a) examinar o princípio da separação dos poderes; b) verificar o
fundamento e os limites do Poder Regulamentar; c) compreender sobre a Seguridade
Social e a Previdência Social, suas funções e princípios; e d) analisar o disposto no
art. 19-E do Decreto nº 3048/99 em relação ao previsto no art. 195, §14º da
Constituição Federal a partir da comparação dos institutos abrangidos em ambos
dispositivos, assim como verificar o mecanismo judicial que permite sua expulsão do
ordenamento jurídico caso eivado de vício. Com isso, foi possível compreender que o
dispositivo questionado ultrapassa limites disponíveis ao Poder Regulamentar, de
modo que administrador público está exercendo função legislativa, a qual não lhe
cabe. Conclui-se também que art. 19-E está regulamento dispositivo constitucional, e
não legal, sendo, portanto, inconstitucional, o que permite o controle de
constitucionalidade, seja pela via incidental, seja por Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
Coleções
- TCC Direito [401]
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