Análise da eficácia da política pública de acesso à informação a partir da publicação dos relatórios estatísticos das unidades federativas
Resumo
O presente trabalho propõe uma análise dos recursos disponíveis para a avaliação da efetividade da política pública de acesso à informação. Para isso, teve-se como objeto de estudo os relatórios estatísticos referentes aos pedidos de informações encaminhados às unidades federativas no ano de 2021. O acesso à informação é um direito garantido pela Lei n°12.527, que exige a publicação desses relatórios pelos governos estaduais. A área da Arquivologia desempenha um papel central na garantia desse direito. Contudo, a simples obrigação de publicação dos relatórios não assegura a qualidade da política pública, tornando a fiscalização em torno do produto essencial. Este estudo adota uma abordagem quali-quantitativa, com caráter básico e exploratório, utilizando o procedimento técnico de levantamento de dados. Os resultados apresentam e analisam o relatório de cada unidade federativa referente ao ano de 2021. Por fim, as considerações finais destacam os principais pontos discutidos ao longo da pesquisa, apontando que a maioria dos estados está em conformidade com as exigências legais no relatório, embora haja muito a melhorar.
Coleções
- TCC Arquivologia [88]
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