Subtramas de aprisionamento: a falta grave por porte de drogas para consumo no caso dos apenados do Rio Grande do Sul
Abstract
Atentando à crise humanitária do sistema carcerário brasileiro, a presente monografia
parte de uma problemática programada no fluxo de acontecimentos da execução
penal, voltando seus questionamentos às dinâmicas prisionais produzidas através do
disciplinamento e as consequências punitivas que decorrem da transgressão
disciplinar enquanto mecanismo de agravamento da pena. Partindo da identificação
de que os efeitos punitivos concretos da falta grave por porte de drogas para consumo
(Art. 52 da LEP c/c Art. 28 da Lei 11.343/06) são mais gravosos para a liberdade do
que aqueles previstos na Lei de drogas, surgiu a necessidade de averiguar os
fundamentos para a existência dessa desproporcionalidade e entendê-la na lógica das
subtramas de aprisionamento. Para tanto, foi empregada a abordagem metodológica
de estudo de caso, que recaiu sobre acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul no ano de 2022, em sede de Agravo de Execução Penal, versando
sobre a modalidade de falta grave estudada. Através do acervo jurisprudencial
formado, procedeu-se uma análise quantitativa dos acórdãos, resultando no banco de
dados brutos. Posteriormente, decorreu-se a análise qualitativa das decisões judiciais,
centralizando a pesquisa nos fundamentos jurídicos manejados pelos julgadores em
seus votos. Por fim, desenvolveu-se uma crítica às categorias discursivas
identificadas nas decisões, as quais sintetizam - dentro dos limites da pesquisa - a
postura do poder judiciário no enfrentamento da temática, desvelando, dentre as
tantas, mais uma das empreitadas punitivas do sistema penal. A pauta reverberada
pela pesquisa assume o compromisso perante às agendas abolicionista -
antiproibicionista - e decolonial, ambas comprometidas com o constante
questionamento do itinerário do sistema punitivo, a fim de tensioná-lo, provocá-lo e,
por fim, desmantelá-lo.
Collections
- TCC Direito [401]
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