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dc.contributor.advisorPozzatti Júnior, Ademar
dc.creatorFarias, Edson Arthur do Reis
dc.date.accessioned2024-02-09T14:18:02Z
dc.date.available2024-02-09T14:18:02Z
dc.date.issued2023
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31437
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Relações Internacionais, RS, 2023.por
dc.description.abstractMuch has been discussed in recent decades in the fields of International Law and International Relations regarding the domestic impacts of international law. A portion of the literature, with a liberal perspective, argues for the positive effects of international norms in enhancing the domestic capacity of states, thereby favoring the guarantee of basic demands of the population. On the other hand, another portion of the literature, with a third-world perspective, argues for the fragmentation of state capacities in following international law, leading to the precariousness of the lives of individuals in the Global South. To contribute to this discussion, the present research seeks to survey the ways in which international law is materialized in the municipality of Santa Maria (RS), especially in the realm of human rights. To achieve this, the research conducts a literature review that identifies a change in the structure and function of international law since the publication of the United Nations Charter in 1945, marking the expansion of actors, structure, and function of international law. In this sense, the Charter is the starting point of a decentralization process that unfolds in the subsequent decades, highlighting the responsibilities of cities in global governance, as seen in the first United Nations Conference on Human Settlements, Habitat I, in 1976, and two others that followed, as well as Sustainable Development Goal 11, Sustainable Cities and Communities, included in the post-2015 agenda. Given this, this work seeks to capture whether there is a presence of international law in the city of Santa Maria. To address this, the exploratory research method is adopted, focusing on the Legislative and Executive branches of the municipality and paradiplomacy activities. To verify this, there are two hypotheses. The first is that the Citizenship and Human Rights Committee of the Santa Maria City Council justifies laws based on international law, and the second is that this process "propels" the city into the international arena, i.e., the process of internationalization. In light of the results found, it is concluded that the committee did not use international norms in its activities. On the other hand, federal laws that internalize international laws are immediately used by the City Council. Furthermore, it is observed that paradiplomacy activities employed by municipalities, though not continuous, as well as the location of SDG 11 in the municipality, serve as a "lever" for international engagement.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito Internacionalpor
dc.subjectCidadespor
dc.subjectRelações Internacionaispor
dc.subjectInternational Laweng
dc.subjectCitieseng
dc.subjectInternational Relationseng
dc.titleA influência do Direito Internacional para a promoção dos Direitos Humanos: um estudo de caso de Santa Maria - RSpor
dc.title.alternativeMunicipal Legislative power as a promoter of Human Rights-focused Public Policies: the case of Santa Maria - RSeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationRelações Internacionaispor
dc.description.resumoMuito tem sido discutido nas últimas décadas, nos campos do Direito Internacional e das Relações Internacionais, sobre os impactos domésticos do direito internacional. Uma parte da literatura, de vertente liberal, argumenta para os efeitos positivos da normativa internacional ao elevar a capacidade doméstica dos Estados, de modo a favorecer a garantia de demandas básicas à população. Por outro lado, outra parcela da literatura, de vertente terceiro mundista, argumenta para a fragmentação das capacidades estatais ao seguir o direito internacional, o que leva à precarização da vida dos indivíduos localizados no Sul Global. Para se inserir nessa discussão, a presente pesquisa busca realizar um levantamento das formas de materialização do direito internacional no município de Santa Maria (RS), sobretudo, em matéria de direitos humanos. Para isso, esta pesquisa realiza uma revisão da literatura especializada que identifica uma alteração na estrutura e na função do direito internacional desde a publicação da Carta das Nações Unidas, em 1945, a partir de quando se amplia os atores, a estrutura e a função do direito internacional. Neste sentido, a Carta é ponto inicial de um processo de descentralização que se desdobra nas décadas seguintes, as quais passam a ressaltar as responsabilidades das cidades na governança global, podendo ser visualizado na primeira Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, Habitat I, em 1976, e de outras duas que ocorreram posteriormente, além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de número 11, cidades e comunidades sustentáveis, inserido na agenda pós-2015. A vista disso, este trabalho busca capturar a atuação do direito internacional na cidade de Santa Maria, e o faz adotando o método de pesquisa exploratória direcionado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do município, bem como às atividades de paradiplomacia. A primeira hipótese é que a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Santa Maria justifica leis com base no direito internacional e, a segunda, que esse processo produz visibilidade à cidade, isso é, relativo ao reconhecimento internacional do município. A vista disso, diante dos resultados encontrados, o trabalho conclui que a Comissão não utilizou-se de normativas internacionais para sua atuação, por outro lado, as leis federais que internalizam as leis internacionais, são de uso imediato pela Câmara Municipal, denotando a atuação indireta do direito internacional em nível local. Ademais, é visto que as atividades de paradiplomacia empregadas pelo município , ainda que não contínuas, bem como a localização da ODS 11 no município, demonstram um baixo nível de “alavancagem” do município ao internacional.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpor
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAISpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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