O princípio constitucional da função social da propriedade em face à autonomia privada: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumo
O presente trabalho analisa a constitucionalização do direito privado, por meio da
verificação da aplicação do princípio da função social da propriedade em face à
autonomia privada. Após a ocorrência das duas Guerras Mundiais, os Estados
perceberam a iminente necessidade de readequação das suas Cartas
Constitucionais, diante dos atos arbitrários cometidos dentro da legalidade. O direito,
então, se aproximou da moral, sendo introduzidos nas normas constitucionais valores
de observância obrigatória, referente aos ideais do Estado Democrático de Direito.
Questiona-se, portanto, qual a influência do princípio constitucional da função social
da propriedade sobre as relações privadas, tendo em vista a mitigação do
individualismo frente a importância dada ao interesse coletivo, sob a ótica da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se como objetivo geral analisar a
influência do princípio constitucional da função social da propriedade sobre as
relações privadas, sob à ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para
tanto, busca-se descrever os fenômenos da constitucionalização do direito privado,
neoconstitucionalismo e o princípio da função social da propriedade, para, então,
verificar a constitucionalização do direito privado por meio da influência do princípio
da função social da propriedade, analisando as jurisprudências relacionadas ao direito
civil do Superior Tribunal de Justiça dos anos de 2021 a 2022, bem como através da
investigação da autonomia da vontade no âmbito das relações privadas e a
ponderação de princípios. Utiliza-se o método dedutivo partindo da análise geral
acerca do fenômeno do neoconstitucionalismo, investigando o conceito do princípio
da função social da propriedade, para, após, analisar como ocorre a influência deste
princípio sobre a autonomia privada, por meio da verificação da sua aplicação sob à
ótica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os métodos de procedimento
são o histórico e estruturalista, utilizando-se o primeiro para analisar a posição
ocupada pela Constituição Federal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e
perante as demais normas infraconstitucionais, e o segundo para conceituar o
princípio da função social da propriedade e o seu surgimento no direito brasileiro. As
técnicas de pesquisa são a documentação indireta, através das jurisprudências
selecionadas para análise, bem como das legislações do ordenamento jurídico pátrio
que embasarão o presente trabalho, e a bibliográfica, mediante a pesquisa em
doutrinas, teses, dissertações, monografias e artigos científicos já publicados.
Conclui-se que o fenômeno da constitucionalização do direito privado, analisando-se
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre na medida em que os direitos
do ordenamento cível, considerando antes como quase absolutos, são mitigados em
face das disposições constitucionais. Dessa forma, a Constituição Federal de 88
exerce influência direta na área do direito civil, vinculando-o às suas normas e
definições
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- TCC Direito [383]
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