dc.contributor.advisor | Leal da Silva, Rosane | |
dc.creator | Garbi, João Vitor Tintilha | |
dc.date.accessioned | 2024-02-28T14:24:12Z | |
dc.date.available | 2024-02-28T14:24:12Z | |
dc.date.issued | 2023-11-28 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | GARBI, J. V. T. Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606. 2023. 69 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31589 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This work concerns a critical study based on the right to be forgotten in light of
Extraordinary Appeal 1.010.606, which was responsible for addressing the topic as a
general repercussion. The right to be forgotten is a legal and doctrinal construction
that dates back to its first cases in the 1930s, however, it is not a right embodied in
the Brazilian legal system, even though it has already been the subject of judicial
decisions, as well as studies by Brazilian scholars. In this context, the Federal
Supreme Court was responsible for issuing a decision aimed at pacifying the
constitutionality of this right, especially due to the lack of specific legislation in this
regard. Thus, in its decision on Extraordinary Appeal 1.010.606, the STF ruled that
the right to be forgotten was unconstitutional under the Brazilian Federal Constitution,
however, it highlighted the possibility of its applicability depending on the specific
case. From this decision the research problem arises: what could be the criteria
developed for the application of the right to be forgotten in the Brazilian legal system?
To this end, the general objective is to highlight possible criteria that could be used to
address the issue of the right to be forgotten based on the analysis of the decision
mentioned. Specifically, the aim is to: trace a historical evolution of the concept of the
right to be forgotten; analyze how the Brazilian Judiciary evolved in understanding the
right to be forgotten until the STF decision in 2021; and indicate possible criteria to
guide the confrontation of the issue of the right to be forgotten in Brazil. To this end,
the inductive approach method and the monographic and typological procedure
methods are used, as well as documentary and bibliographic research techniques. It
is concluded that the following can be listed as criteria for the right to be forgotten: the
passage of time and offensive potential; the legality of the information; the legal nature
of the law; the status of the agent involved, whether they are public or private agents;
and the means of communication in which it will be broadcast. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito ao esquecimento | por |
dc.subject | critérios | por |
dc.subject | caso concreto | por |
dc.subject | ordenamento jurídico | por |
dc.subject | Right to be forgotten | eng |
dc.subject | criteria | eng |
dc.subject | specific case | eng |
dc.subject | legal system | eng |
dc.title | Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho trata de um estudo crítico a partir sobre o direito ao esquecimento à
luz do Recurso Extraordinário 1.010.606, que foi o responsável por abordar o tema
como repercussão geral. O direito ao esquecimento é uma construção jurídica e
doutrinário que remonta seus primeiros casos para a década de 1930, todavia, não
é um direito consubstanciado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que já
tenha sido alvo de decisões judiciais, bem como de estudo por doutrinadores
brasileiros. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fora responsável por
proferir decisão que tinha por fito pacificar quanto à constitucionalidade desse
direito, especialmente em decorrência da falta de legislação específica a respeito.
Assim, em decisão ao Recurso Extraordinário 1.010.606, o STF entendeu pela
inconstitucionalidade do direito ao esquecimento perante a Constituição Federal
brasileira, todavia, destacou para a possibilidade de sua aplicabilidade a depender
do caso concreto. A partir dessa decisão surge o problema de pesquisa: quais
poderiam ser os critérios elaborados para a aplicação do direito ao esquecimento
no ordenamento jurídico brasileiro? Para tanto, tem-se o objetivo geral de evidenciar
eventuais critérios que poderiam ser utilizados para o enfrentamento do tema do
direito ao esquecimento a partir da análise da referida decisão. Especificamente
busca-se: traçar uma evolução histórica do conceito do direito ao esquecimento;
analisar como o Judiciário brasileiro evoluiu no entendimento do direito ao
esquecimento até a decisão do STF em 2021; e indicar eventuais critérios possíveis
de nortear o enfrentamento do tema do direito ao esquecimento no Brasil. Para
tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento
monográfico e o tipológico, bem como das técnicas de pesquisa documental e
bibliográfica. Conclui-se que podem ser elencados como critérios para o direito ao
esquecimento: o transcurso do tempo e o potencial ofensivo; a licitude da
informação; a natureza jurídica do direito; a condição do agente envolvido, se
ostenta condição de agente público ou privado; e o meio de comunicação no qual
será veiculado. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |