Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606
Resumo
Este trabalho trata de um estudo crítico a partir sobre o direito ao esquecimento à
luz do Recurso Extraordinário 1.010.606, que foi o responsável por abordar o tema
como repercussão geral. O direito ao esquecimento é uma construção jurídica e
doutrinário que remonta seus primeiros casos para a década de 1930, todavia, não
é um direito consubstanciado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que já
tenha sido alvo de decisões judiciais, bem como de estudo por doutrinadores
brasileiros. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fora responsável por
proferir decisão que tinha por fito pacificar quanto à constitucionalidade desse
direito, especialmente em decorrência da falta de legislação específica a respeito.
Assim, em decisão ao Recurso Extraordinário 1.010.606, o STF entendeu pela
inconstitucionalidade do direito ao esquecimento perante a Constituição Federal
brasileira, todavia, destacou para a possibilidade de sua aplicabilidade a depender
do caso concreto. A partir dessa decisão surge o problema de pesquisa: quais
poderiam ser os critérios elaborados para a aplicação do direito ao esquecimento
no ordenamento jurídico brasileiro? Para tanto, tem-se o objetivo geral de evidenciar
eventuais critérios que poderiam ser utilizados para o enfrentamento do tema do
direito ao esquecimento a partir da análise da referida decisão. Especificamente
busca-se: traçar uma evolução histórica do conceito do direito ao esquecimento;
analisar como o Judiciário brasileiro evoluiu no entendimento do direito ao
esquecimento até a decisão do STF em 2021; e indicar eventuais critérios possíveis
de nortear o enfrentamento do tema do direito ao esquecimento no Brasil. Para
tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento
monográfico e o tipológico, bem como das técnicas de pesquisa documental e
bibliográfica. Conclui-se que podem ser elencados como critérios para o direito ao
esquecimento: o transcurso do tempo e o potencial ofensivo; a licitude da
informação; a natureza jurídica do direito; a condição do agente envolvido, se
ostenta condição de agente público ou privado; e o meio de comunicação no qual
será veiculado.
Coleções
- TCC Direito [391]
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