Orçamento de obras públicas: estudo de caso para orçamentação de uma escada de emergência metálica
Abstract
Esse trabalho tem o objetivo de orientar os diversos profissionais que atuam nos processo de orçamentação em todas as esferas da Administração Pública, com vistas a enfatizar tamanha a importância do tema, a aplicação correta das boas práticas e os cuidados necessários ao desenvolvimento dos trabalhos com orçamentos públicos através da apresentação da legislação aplicável e jurisprudência dos órgãos de controle, tal como o Tribunal de Contas da União (TCU). O trabalho está dividido em diversas partes sendo duas as mais importantes. A primeira trata de uma revisão bibliográfica abordando todos os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente bem como toda a sequência de um processo de orçamentação pública. Foram apresentadas todas as orientações ilibadas acerca do tema proposto através da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (BRASIL, 2021), “Lei de Licitação e Contratos Administrativos.”, além do Decreto nº 7.983 de 8 de abril 2013 (BRASIL, 2013), que estabelece regras e critérios para elaboração de orçamentos públicos e também do Acórdão nº 2.622/2015 (BRASIL, 2015), com objetivo de definir faixas aceitáveis para valores das taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) através de quartis. Nesse sentido, a fim de apresentar a relevante importância da matéria, a segunda etapa apresentou um estudo de caso real para o processo de orçamentação de uma obra pública. O projeto e orçamento da obra foram concebidos pelo Escritório Modelo de Engenharia da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) composto por corpo técnico de docentes e acadêmicos do curso de engenharia civil da mesma instituição federal. O caso em estudo é a definição do orçamento referencial propendendo a construção de uma escada de emergência externa, toda em estrutura de aço, em atendimento ao Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) do prédio do Centro Administrativo Municipal da cidade de Santa Maria-RS. Sendo um serviço atípico e necessária adequação ao projeto, as estruturas metálicas foram ajustadas e adequadas às composições similares aos bancos de bases públicas constantes no software de orçamentos OrsaFáscio, com o qual se utilizou durante o todo o trabalho. Definido os paradigmas do BDI da obra, obteve-se na tributação não desonerada a opção mais econômica ante a tributação desonerada, atingindo o percentual de 23,19% e perfazendo o custo total do futuro empreendimento em R$ 1.458.735,22. Toda documentação do processo de orçamentação foi entregue junto ao órgão público para arquivamento quando da apresentação ao futuro certame licitatório. Com a apresentação da teoria legislativa e os cálculos efetuados no estudo de caso, partes integrantes desse tratado, tem-se a certeza que os profissionais interessados poderão desempenhar as atividades de orçamentação no setor pública com o máximo de probidade, acurácia e senso de responsabilidade para com os recursos públicos dispendidos ao bem comum da sociedade.
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- TCC Engenharia Civil [270]
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