O princípio constitucional non bis in idem no processo administrativo disciplinar sancionatório militar da Força Aérea Brasileira
Resumen
O presente trabalho aborda o tratamento da vedação constitucional da aplicação
dupla de punições pelo mesmo fato, denominado pela literatura jurídica de “non bis in
idem”, no contexto do Processo Administrativo Disciplinar Sancionatório Militar da
Força Aérea Brasileira. O objetivo central do trabalho é analisar esse princípio
confrontando-o com os procedimentos de apuração de transgressão disciplinar e
propor soluções que garantam a justiça e a efetividade do Sistema Disciplinar Militar,
buscando verificar se há conformidade do ius puniendi estatal com os preceitos
constitucionais de proteger os direitos e assegurar garantias. Assim, a pesquisa adota
uma abordagem indutiva, combinando revisão bibliográfica e análise de caso, com o
objetivo de compreender a aplicação desse princípio no contexto militar, verificar se
há aplicação de punições na fase pré-processual administrativa, abordando as teorias
clássicas da pena e o estudo dos princípios do direito processual na tentativa de
verificar se há harmonia dos procedimentos administrativos de apuração de
transgressões com os preceitos constitucionais e propor medidas para assegurar a
justiça e a proteção dos direitos individuais de forma eficaz, contribuindo para a
evolução e aprimoramento dos processos disciplinares militares.
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- TCC Direito [401]
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