A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526
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Data
2024-07-19Autor
Oliveira, Gabriela Hossa de
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O presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade civil do Estado por
omissão, especificamente nos casos envolvendo a morte de detentos no sistema
prisional brasileiro, examinando a perspectiva da doutrina e jurisprudência nacional e
sua aplicabilidade prática, com foco nas decisões judiciais acerca da questão. Este
tema, complexo e controverso, era permeado por divergências no contexto da
aplicação da teoria de responsabilidade em sua vertente objetiva ou subjetiva, até a
consolidação do tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário n° 841.526. Inicialmente, é apresentada a configuração do sistema
prisional nacional e suas lacunas, bem como o papel do Estado como garantidor de
direitos fundamentais aos indivíduos, especialmente àqueles em situação de privação
de liberdade. Discute-se também o compromisso estatal com a ressocialização dos
detentos. Em seguida, o trabalho concentra-se na responsabilidade civil do Estado
por omissão no sistema prisional, explorando seu conceito e a obrigação estatal em
assegurar a integridade física e moral do preso sob a perspectiva dos princípios da
proteção à confiança e da segurança jurídica. Também é discutida a regra
constitucional da responsabilidade civil objetiva e examinada a omissão estatal sob as
óticas das teorias de responsabilidade subjetiva e objetiva, culminando na análise da
responsabilidade civil do Poder Público diante da omissão na proteção da dignidade
da pessoa humana no ambiente prisional brasileiro. Por fim, é examinado o impacto
da jurisprudência relacionada à responsabilidade do Estado pela morte de presos sob
sua custódia, com especial atenção à análise do Recurso Extraordinário n° 841.526
pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, uma vez que o mencionado julgado
paradigmático solidificou a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do
Estado nos casos de omissão no sistema prisional brasileiro, influenciando decisões
judiciais em todo o país. A metodologia adotada nesta pesquisa utiliza o método
dedutivo, partindo de princípios gerais da responsabilidade civil do Estado para
examinar sua aplicação específica no âmbito penitenciário. Além disso, baseia-se em
uma abordagem bibliográfica que inclui a análise de obras doutrinárias, artigos
acadêmicos e decisões judiciais relevantes
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- TCC Direito [401]
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