O novo modelo de licitação no contexto da Lei 14.133: uma abordagem sobre sua importância
Abstract
A administração pública está em constante evolução fazendo com que a legislação
vigente se atualize constantemente, portanto, este trabalho tem como objetivo analisar
as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, e compreender seu
impacto no processo licitatório e contratual. Realizou-se uma revisão bibliográfica,
com a coleta de informações sobre o tema, além de buscar opiniões de profissionais
atuantes na área. Os resultados demonstram mudanças significativas no processo
licitatório, incluindo a introdução e extinção de modalidades, a inversão de fases no
processo licitatório, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, aumento
das garantias e sanções. Contudo também demonstra a necessidade de tempo e
esforço do setor público e privado para sua aplicação devido a alta complexidade e
extensão.
Collections
- TCC Engenharia Civil [264]
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