O labor rural e a indenização no contexto da emenda constitucional nº 103/2019: um estudo sobre os impactos do comunicado DIVBEN nº 02/2021 e da Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 nas aposentadorias por tempo de contribuição
Abstract
O presente trabalho objetiva identificar e analisar os impactos causados pelo
Comunicado DIVBEN nº 02/2021 e pela Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 no
cômputo do período rural indenizado, sob o contexto da Reforma da Previdência
instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, parte-se da
verificação do enquadramento do segurado especial e da atividade rural passível de
ser computada como tempo de serviço, por meio de indenização, nas
aposentadorias por tempo de contribuição cuja aferição dos requisitos foi afetada
pelas alterações promovidas pelos atos normativos secundários editados pelo INSS.
Assim, concentra-se este estudo no exame da ilegalidade desses atos. Por
oportuno, foram utilizados o método de abordagem dialético e o método de
procedimento comparativo, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa de
análise de legislação, doutrina e jurisprudência.
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- TCC Direito [400]
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