A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023.
Abstract
Em 12.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que dispõe sobre a tributação da renda auferida
por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e
trusts no exterior, cujos principais objetivos foram: (i) aumentar a arrecadação tributária
estatal; (ii) fortalecer a fiscalização sobre rendimentos de capital com caráter transnacional, de
modo a conter evasões fiscais internacionais, notadamente aquelas formalizadas por meio da
constituição de entidades controladas em paraísos fiscais; e, (iii) promover uma maior justiça
fiscal, na medida em que a lei incide sobre rendimentos e afeta, em especial, pessoas que
possuem alto poder aquisitivo, que possuem investimentos para além dos limites do território
nacional. Nesse cenário, por meio da ponderação dos fatores econômicos, sociais, políticos e
jurídicos que influenciaram a publicação da referida lei, o presente estudo objetiva identificar
se a Lei n° 14.754 de 2023 cumpriu com os propósitos que levaram à sua edição, nos termos
expostos na justificativa do projeto de lei formulado pelo Poder Executivo Federal, e se de
fato representa um avanço legislativo-tributário. Metodologicamente, o trabalho se amparou
na abordagem pragmático-sistêmico, que encontra respaldo na Teoria dos Sistemas de Niklas
Luhmann, na medida em que a pesquisa somente avançou a partir de uma abordagem
interdisciplinar da temática, a qual ultrapassou a esfera jurídica, interagindo com outras áreas
do conhecimento, como, a economia e a política. Em aspectos procedimentais, recorreu-se aos
métodos tipológico, monográfico e comparativo, e, no que tange às técnicas de pesquisa,
utilizou-se a bibliográfica e a documental. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo
cada um deles dividido em três subcapítulos. O primeiro capítulo analisa a renda sob a óptica
do Direito Tributário Internacional (2.1) e do Direito Tributário (2.2), prosseguindo com um
exame das principais características do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (2.3). O segundo
capítulo propõe um estudo dos institutos contemplados pela nova lei, quais sejam, aplicações
financeiras (3.1), entidades controladas (3.2) e trusts (3.3) no exterior. O terceiro capítulo, por
fim, examina os propósitos que o Poder Executivo pretendeu atingir com a publicação da Lei
n° 14.754 de 2023 (4.1), prosseguindo com uma comparação de como era (4.2) e de como
ficou a tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior (4.3), em atenção as
mudanças incorporadas pela referida lei. Em conclusão, percebe-se que sob alguns aspectos a
lei atingiu os objetivos apresentados, em especial no que tange ao projeto de acabar com o
diferimento tributário e aumentar a fiscalização para evitar perda de receita tributável;
contudo, alcança-se também que a lei possui pontos fracos, em especial no que diz respeito a
adoção de uma alíquota única de 15% (quinze por cento), que vai de encontro aos objetivos e
princípios gerais do Sistema Tributário Nacional
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- TCC Direito [400]
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