A interpretação do contrato agrário de integração vertical da LEI nº 13.288 de 2016 à luz do constructo das redes contratuais
Resumo
O desenvolvimento das tecnologias aplicadas à produção provocou uma transformação na
forma de organização empresarial, dando origem às redes contratuais. Essa forma de
organização, diferente da lógica competitiva do livre mercado, está pautada nas características
de coletividade, cooperação e coordenação, possibilitando maior especialização dos agentes
com a redução dos custos de transação. Todavia, quando os conflitos oriundos das redes
contratuais provocam uma resposta do Direito, verifica-se que o regramento contratual e
obrigacional aplicável está calcado em premissas inadequadas a essas relações, pois pensadas
para contratos de curto prazo calcados na competitividade e individualidade. Um negócio
jurídico que possivelmente é apto a formatar redes contratuais, pois se desenvolveu sob o
mesmo contexto de outros negócios dessa categoria, é a integração de diferentes elos da cadeia
agroindustrial, cujo instrumento contratual foi tipificado pela Lei nº 13.288 de 2016. O presente
estudo se propôs a averiguar se esse contrato de integração típico é apto à formatação de redes
contratuais, e, em caso positivo, se a aplicação do constructo das redes contratuais como marco
interpretativo resultou em soluções mais adequadas do que aquelas oriundas da aplicação das
regras gerais civis do ordenamento jurídico brasileiro para os contratos e obrigações. Para
possibilitar essa análise, o primeiro capítulo inicia contextualizando o surgimento das redes
contratuais, de modo a possibilitar uma melhor compreensão de suas características e justificar
sua existência sob perspectivas econômicas e sociais. Na sequência, abordou-se as
características das redes contratuais, para possibilitar que se verifique posteriormente se o
contrato de integração da Lei nº 13.288 de 2016 é apto à sua formatação, bem como o conteúdo
do constructo das redes contratuais, que é um novo marco interpretativo desenvolvido para
adequar o regramento contratual e obrigacional brasileiro aos negócios jurídicos em rede. Ao
final do primeiro capítulo, esclareceu-se o conteúdo do microssistema jurídico de direito
agrário, especificamente aplicável ao contrato de integração, e que deve ser considerado em
conjunto com o constructo das redes contratuais para uma correta interpretação desse negócio
jurídico. No segundo capítulo, iniciou-se por uma análise econômica do contrato de integração,
de modo a identificar a materialidade do contrato e fornecer um parâmetro para verificação de
quão adequadas a essa materialidade são as soluções jurídicas. Na sequência, estudou-se o
conteúdo da Lei nº 13.288 de 2016, bem como identificou-se os principais conflitos oriundos
desse negócio jurídico e a adequação das soluções jurídicas que a legislação, o Judiciário e a
literatura jurídica atualmente propõem. Por fim, com base nas informações levantadas no
restante do trabalho, averiguou-se se o contrato de integração é apto à formatação de redes
contratuais e se as soluções resultantes da aplicação do constructo das redes contratuais eram
mais adequadas do que aquelas resultantes da aplicação e interpretação do regramento geral de
direito civil. O método de abordagem utilizado foi o hermenêutico-fenomenológico, o método
de procedimento aplicado foi o estrutural, e as técnicas de pesquisa empregadas foram a
bibliográfica e documental.
Coleções
- TCC Direito [400]
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