Lei de responsabilidade fiscal e finanças públicas: impactos sobre as despesas com pessoal e endividamento nos estados brasileiros
Resumo
O objetivo principal do presente estudo visa identificar os impactos da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) no comportamento dos gastos com pessoal e endividamento
público, através da análise estatística paramétrica e não paramêtrica, além do uso do método
de análise de dados em painel. O período de análise refere-se aos anos de 2000 até 2010
relativo aos 26 estados brasileiros. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, os gastos
com pessoal não podem exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o
endividamento destes Estados não pode exceder a 2 vezes a Receita Corrente Líquida.
Inicialmente, o indicador para controle das despesas com pessoal consiste na divisão do total
gasto com pessoal pela Receita Corrente Líquida. A análise destes resultados foi realizada
através da comparação das médias ao longo do período estudado, indicando que os estados
estão de acordo com LRF, com médias inferiores a 60%. Contudo, percebeu-se que os entes
públicos que estavam muito abaixo deste índice, elevaram seus gastos, compromentendo os
recursos do estado. Para identificar a situação do endividamento das Unidades da Federação,
inicialmente foram coletados os dados referidos na LC 101/2000 como indicadores para
controlar o endividamento dos entes públicos, definidos através da relação entre Dívida
Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida. Os resultados indicam que, em geral, os
Estados estão em cumprimento aos limites definidos na LRF para o endividamento, sendo
indicado que no ano de 2010 apenas o estado do Rio Grande do Sul apresentava indicador
superior ao limite de 2 vezes a RCL. Após, foram selecionados estudos relativos ao tema que
apontavam variáveis que poderiam interferir no comportamento da dívida destes entes. Esta
coleta serviu de base para a construção de um modelo econométrico que utiliza a análise de
dados em painel para estimar, dentre as variáveis selecionadas, aquelas que significativamente
influenciariam no comportamento da dívida dos estados. Neste sentido, identificou-se que o
endividamento das unidades da federação pode ser explicado pela variação da própria dívida
defasada, pela variação dos gastos com investimentos dos estados, pela variação da inflação e
por uma variável dummy que aponta anos eleitorais como aqueles em que o endividamento
tende a elevar-se. Estes resultados corroboram com os obtidos em estudos anteriores,
principalmente quanto à relação existente entre o endividamento e os anos eleitorais,
estimando que em períodos de pleito, os entes públicos elevam seus gastos, comprometendo
os orçamentos seguintes. Assim, o presente trabalho conclui que desde o início de vigência da
LRF até 2010, as Unidades da Federação mantêm esforços para adequar-se às limitações
impositivas desta lei, tanto nas despesas de pessoal, quanto no endividamento.