Empresas transnacionais e direitos humanos: uma abordagem pragmática da responsabilidade social baseada em códigos de conduta coletivos
View/ Open
Date
2016-04-05Segundo membro da banca
Amariles, David Restrepo
Metadata
Show full item recordAbstract
A sociedade global tem como uma de suas características principais a
transnacionalização da atividade econômica capitalista, fenômeno representado pela
abertura de filiais no exterior, a aquisição de controle acionário de sociedades
empresárias originárias de outros Estados, a incorporação empresarial, a formação
de grupos e joint ventures ou a contratação de fornecedores em zonas com menores
custos trabalhistas e legais. Porém, os resultados econômicos são acompanhados
de resultados sociais negativos, dentre os quais ocorrem violações a direitos
humanos de trabalhadores e comunidades, o que foi particularmente denunciado a
partir da década de 70 do século XX. Este problema da globalização ainda não foi
abordado por um tratado internacional que criasse deveres jurídicos vinculantes para
as empresas transnacionais em relação aos direitos humanos; ao mesmo tempo, os
próprios atores sociais assumiram compromissos voluntários reconhecendo suas
responsabilidades em melhorar as repercussões sociais de suas atividades
econômicas transnacionais, ao que se denominou de responsabilidade social
empresarial. Em razão da proliferação destas normas sociais através dos
denominados códigos de contduta, individuais ou coletivos, desafiando as categorias
clássicas do Direito, torna-se necessário o estudo baseado no seguinte problema: a
responsabilidade social das empresas baseada em códigos de conduta coletivos
gera efeitos materiais relevantes para aumentar o respeito corporativo aos direitos
humanos em nível global? Para enfrentar a matéria empregou-se a abordagem
pragmática defendida pelos pesquisadores do Centro Perelman de Filosofia do
Direito no seu programa Direito Global . Além disso, a pesquisa foi complementada
pelo emprego do método de procedimento monográfico (de cinco códigos de
conduta coletivos de abrangência global) e histórico, com técnica de pesquisa
documental indireta, com pesquisa bibliográfica e documental. Foram constatados
efeitos materiais relevantes como oportunidades de aprimoramento do controle
preventivo das condutas empresariais, mas também aspectos negativos
considerados como ameaças implícitas aos sitemas de controle em questão.