Área de preservação permanente de um rio e análise do Código Florestal Brasileiro
Resumo
A legislação ambiental brasileira, no que se refere à preservação dos
recursos naturais, tem seu ponto central no Código Florestal. Trata-se de um
conjunto de normas para conservação dos recursos naturais, tanto no ambiente rural
como urbano, sendo que uma das suas principais ferramentas se dá por meio das
APP s (Áreas de Preservação Permanente). O Novo Código Florestal (NCF), que
revoga a Lei n° 4.771, Antigo Código Florestal (ACF), regulamenta a definição de
APP s das faixas marginais dos cursos d água, sendo que atualmente sua
delimitação deve ser feita a partir da borda da calha do Leito Regular (LR),
diferentemente do ACF, que indicava o início da faixa de APP a partir do Leito Maior
Hidrológico (LMH) do rio. Objetivou-se comparar a aplicação da nova lei de
delimitação de APP s em faixa ciliar de rio frente ao antigo Código, bem como a
diferença de área dos mesmos, em uma bacia tipicamente rural. Utilizou-se como
estudo de caso o Arroio Grande, definindo-se a extensão do LR, do LMH e
respectiva faixa de APP, formando assim, a Faixa de Proteção Permanente (FPP)
para o trecho de rio definido. Dentro de cada faixa de proteção, foi realizada a
análise do uso do solo e dos conflitos mais comuns encontrados para delimitação do
leito definidor da APP. Por meio dos mapas obtidos, atualmente, a APP deste trecho
do Arroio Grande deve ser de 50 metros a partir da calha do LR, que se trata da
calha delimitada do rio, incluídas as praias fluviais e ilhas fluviais. Sobre a mudança
na legislação, destaca-se que a alteração do início da faixa de APP do LMH para o
LR trouxe perda de área protegida. O NCF traz como contribuição permitir aos
proprietários a adequação das áreas degradadas com uma faixa menor de
preservação, e facilitar a definição do LR por meio de imagens de satélite. Segundo
o NCF, 22,3% das áreas de APP do Arroio Grande não estão protegidas, o que
compromete o equilíbrio da bacia, visto a importância que estes locais possuem para
manutenção do ecossistema. Assim, pode-se comparar as legislações através dos
mapas e concluir que o NCF trouxe alguns avanços, como a facilidade na
demarcação da APP, mas é mais brando em relação ao tamanho de área protegida.
Indica-se desta forma que o Código Florestal seja aplicado a um maior número
possível de propriedades para ambas as finalidades propostas em seu texto, de
preservação e recuperação ambiental, com conscientização dos proprietários da
importância da proteção das faixas ripárias para a manutenção da estabilidade do
sistema, ou recuperação da mesma.