Fundamentações constitucionais para a construção de discursos competentes na aplicação dos artigos 113 e 187 do código civil
Resumen
O objetivo principal do presente trabalho é o de demonstrar a relevância dos preceitos constitucionais e dos valores extraídos da Constituição Federal para que
haja uma aplicação legítima das cláusulas gerais implementadas pelo Código Civil de 2002. Para tanto, buscou-se definir tais cláusulas e diferençá-las dos chamados conceitos jurídicos indeterminados. Em seguida, fez-se uma breve exposição sobre o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil com o fim de enfatizar o papel primordial que a Constituição da República deve desempenhar, tanto no Direito Público como no Direito Privado. Por fim, foi feito um estudo específico das cláusulas gerais constantes nos artigos 113 e 187 do Código Civil relacionando-as com os princípios e postulados constitucionais que deverão nortear a sua aplicação.
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