A atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército: a visão militar e a justiça de transição nas iniciativas cíveis do Ministério Público Federal
Resumo
Esta dissertação é resultado de projeto de pesquisa, vinculado à Linha de Pesquisa Migrações e Trabalho,
do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM),
desenvolvido em seu período final com bolsa de pesquisa CAPES/DS. Seu objetivo geral é sintetizar a
atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército, no momento do enfrentamento da resistência política da
Ditadura Civil-Militar, em especial entre 1970 a 1977, através da visão militar e da contraposição surgida
do emprego do conceito de justiça de transição, na busca por responsabilização e reparação de abusos
sistemáticos de direitos humanos. Ademais, em decorrência dos desdobramentos das estratégias estatais
destinadas à manutenção da Segurança Nacional, naquele mesmo espaço de tempo, o DOI/CODI/II
Exército deteve aproximadamente 6.897 cidadãos, e foram identificados, oficialmente através da
Presidência da República, 64 casos de mortes e desaparecimentos forçados pelo seu aparato funcional.
Para se alcançar o objetivo proposto foram elaboradas as seguintes questões: (a) Em que local buscar as
bases para legitimação da estrutura repressiva do DOI/CODI/II Exército, no panorama da formação do
pensamento estratégico acerca da Política de Segurança Nacional, no período anterior aos anos de 1970-
1977? (b) Considerando-se os casos de mortes e desaparecimentos forçados, pelo aparato policial-militar
do DOI/CODI/II Exército, expostos no livro Direito à memória e à verdade, relatório oficial da
Presidência da República, em que medida o conceito de justiça de transição colabora com a construção
do conhecimento histórico acerca da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército? Dessa forma, o
primeiro capítulo da dissertação está voltado para o tema do pensamento militar e de suas influências
externas e internas na delimitação da Política de Segurança Nacional, sendo que visa realizar a busca
pela base legal/formal para o desenvolvimento da atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. O
itinerário do pensamento militar entre a Escola Superior de Guerra (ESG), o Conselho de Segurança
Nacional e o Conceito Estratégico Nacional aponta-se como o caminho para melhor compreender a
atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército. Nesse sentido, o alvo deste capítulo é o pensamento militar
acerca da Política de Segurança Nacional, do qual se enfatiza a influência da Escola Superior de Guerra
(ESG) para o desenvolvimento da estratégia militar de atuação repressiva na sociedade brasileira. O
segundo capítulo possui como tema principal a política repressiva adotada pela Ditadura Civil-Militar,
desenvolvida por seu aparato militar-policial para eliminar a resistência política. A visão militar sobre a
atuação repressiva do DOI/CODI/II Exército está concentrada, principalmente, neste capítulo, em
especial, nas manifestações públicas escritas dos comandantes daquele organismo repressivo. O terceiro
e último capítulo da dissertação, trata das medidas de justiça de transição, propostas pelo MPF, para
combater a impunidade dos abusos de direitos humanos, praticados no decorrer das atividades do
DOI/CODI/II Exército. Neste capítulo, o estudo dedica-se as providências cíveis, de iniciativa do MPF
em São Paulo, onde notadamente foram examinadas as Ações Civis Públicas relacionadas à atuação
repressiva do DOI/CODI de São Paulo.