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dc.creatorSilva, Fernanda Pimentel da
dc.date.accessioned2013-04-25
dc.date.available2013-04-25
dc.date.issued2007-07-06
dc.identifier.citationSILVA, Fernanda Pimentel da. CONSTITUCIONALIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS ENTRE BRASIL E ARGENTINA COM O FMI. 2007. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2007.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/9727
dc.description.abstractLa integración de Latinoamérica exige esfuerzos conjuntos. No basta identificar los problemas, sino también trabajar por los cambios, generando cuestionamientos y incentivando la creación y respeto a las reglas jurídicas que organizan la sociedad. Cuando el tema es la deuda externa, en especial en Brasil y Argentina la situación es muy parecida: el Fondo monetario internacional es siempre el culpable de los males económicos y sociales, mientras nadie se ocupa de evaluar las condiciones en las que se desarrollan los acuerdos de giro con el órgano. De esa manera, las normas aplicables para la ejecución de dichos acuerdos, en los dos países, son abandonadas, dejando sitio para un procedimiento padrón del Fondo. Como consecuencia surgen políticas superficiales, basadas en acuerdos con parámetros que están de acuerdo con las normas constitucionales. En Brasil la participación del Legislativo es obligatoria, mientras que en Argentina es permitido que el Ejecutivo utilice superpoderes legislando, solamente en situaciones especiales. En la práctica, notamos que en ambos países el Legislativo nunca se hizo presente, sea en la negociación o desarrollo del pacto, comprobando la violación de las reglas legales y determinando la inconstitucionalidad de esos acuerdos. PALABRAS-CLAVE: Acuerdos de giro. Fondo Monetario internacional. Inconstitucionalidad.spa
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAcordos stand-bypor
dc.subjectFundo Monetário Internacionalpor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectAcuerdos de girospa
dc.subjectFondo Monetario internacionalspa
dc.subjectInconstitucionalidadspa
dc.titleConstitucionalidade dos acordos firmados entre Brasil e Argentina com o FMIpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA integração latino-americana exige esforços em conjunto. Para isso é necessário não apenas localizar os problemas, mas trabalhar em busca das mudanças, gerando questionamentos e incentivando a criação e respeito das regras jurídicas que organizam a sociedade. Quando o assunto é divida externa, especialmente no Brasil e na Argentina, o panorama é muito parecido: o Fundo Monetário Internacional é declarado culpado de todos os males econômicos e sociais enquanto ninguém se ocupa de avaliar as condições em que se realizam os acordos stand-by com o organismo. Assim as regras aplicáveis para a execução de tais pactos, em ambos países, são abandonadas, dando espaço para o procedimento padrão do Fundo. Como conseqüência são concebidas políticas superficiais, baseadas em acordos com parâmetros divergentes daqueles ditados pelas normas constitucionais vigentes. No Brasil a participação do Legislativo é obrigatória, enquanto na Argentina é permitido que o Executivo utilize superpoderes legislando, apenas em situações excepcionais. Na prática observamos que em ambos países o Legislativo nunca está presente na negociação ou firma do pacto, comprovando a violação das regras legais e determinando a inconstitucionalidade de tais pactos. PALAVRAS-CHAVE: Acordos stand-by. Fundo Monetário internacional. Inconstitucionalidade.por
dc.contributor.advisor1Seitenfus, Ricardo Antônio Silva
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4115288272270492por
dc.contributor.referee1Lucas, João Ignacio Pires
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3616742631437287por
dc.contributor.referee2Saldanha, Jânia Maria Lopes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9285450415334580por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9814162863294960por
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-Americanapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::HISTORIApor


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