Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva
Resumo
Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à
concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus
contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa interpretação, analisou-se o texto
normativo, combinado com a doutrina e com a jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Contas da União. A expressão “concessão administrativa” denota o olhar da Administração Pública sobre os seus contratos administrativos diante de um possível pedido realizado pelo particular de recomposição dos preços contratados. Nesse contexto, caberá a administração realizar uma análise criteriosa do pedido formulado verificando se estão preenchidos e devidamente comprovados nos autos do processo administrativo os requisitos materiais e formais essenciais ao deferimento do pleito. A pesquisa está dividida em dois capítulos que tratam respectivamente: Do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos e Dos Requisitos para a Concessão da Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro.
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- TCC Direito [445]