A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do
serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal
modalidade de contrato é muito usado na esfera particular, enquanto na esfera
pública há o uso de concessão e permissão, sendo que tal contrato é contrato
administrativo, uma vez que é estabelecido com empresa pública. Ocorre que o
ordenamento jurídico tem lacunas a respeito da regulamentação desses contratos, já
que a Constituição Federal apresenta rol taxativo dos serviços que devem ser
prestados em regime de monopólio pela União, enquanto que a legislação
infraconstitucional estabelece que o serviço postal é de monopólio da União. Isto é,
a Constituição Federal não estabelece o serviço postal como sendo de monopólio,
apesar de lei recepcionada que aborda tal questão. Dessa forma, há serviços
postais prestados por particulares e correntes doutrinárias e jurisprudenciais
divergentes, pois uma entende como serviço público exclusivo do Estado e outra
como sendo atividade econômica, em que há a livre iniciativa e livre concorrência.
Para a consolidação do estudo será utilizado o método dialético em razão da
abordagem das divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema.
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- TCC Direito [400]