Lei de acesso a informação análise de cumprimento de suas exigências nos sites dos municípios do Rio Grande do Sul
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Data
2012-12-21Autor
Bovolini, Francieli Pitorini
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Este trabalho apresenta uma análise do cumprimento das determinações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação promulgada em 11 de novembro de 2011, pela lei infraconstitucional que regulamenta o princípio constitucional de publicidade das informações. Dando-se ênfase em especial aos artigos 5º e 8º da Lei de Acesso à Informação, que determinam as principais informações que devem ser dispostas pelos entes públicos da administração pública direta e indireta de forma espontânea, sem necessidade de requerimento ou solicitação do cidadão. Utilizou-se do método qualitativo, explorando-se os sites oficiais de municípios do Rio Grande do Sul com menos de 50 mil habitantes e municípios com mais de 100 mil habitantes. A partir da análise realizada observou-se que a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul não estão atendendo aos objetivos desejados pela Lei de Acesso a Informação, uma vez que as informações se encontram dispersas e sem divulgação nos sites dos municípios. O trabalho encontra-se estruturado em cinco capítulos: a introdução; o referencial teórico (A Lei de Acesso a Informação); o método; resultado da pesquisa e as considerações finais.