Lei de acesso a informação análise de cumprimento de suas exigências nos sites dos municípios do Rio Grande do Sul
Abstract
Este trabalho apresenta uma análise do cumprimento das determinações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação promulgada em 11 de novembro de 2011, pela lei infraconstitucional que regulamenta o princípio constitucional de publicidade das informações. Dando-se ênfase em especial aos artigos 5º e 8º da Lei de Acesso à Informação, que determinam as principais informações que devem ser dispostas pelos entes públicos da administração pública direta e indireta de forma espontânea, sem necessidade de requerimento ou solicitação do cidadão. Utilizou-se do método qualitativo, explorando-se os sites oficiais de municípios do Rio Grande do Sul com menos de 50 mil habitantes e municípios com mais de 100 mil habitantes. A partir da análise realizada observou-se que a maioria dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul não estão atendendo aos objetivos desejados pela Lei de Acesso a Informação, uma vez que as informações se encontram dispersas e sem divulgação nos sites dos municípios. O trabalho encontra-se estruturado em cinco capítulos: a introdução; o referencial teórico (A Lei de Acesso a Informação); o método; resultado da pesquisa e as considerações finais.