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A obrigação alimentar avoenga e a natureza jurídica do mecanismo de integração do polo passivo previsto no artigo 1.698 do Código Civil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
This paper aims to investigate the maintenance obligation of grandparents and other ascendants, whose legal basis is in article 1.696 of the Civil Code. In view of the provisions of article 1698 of the Civil Code and ...
A virtualização dos atos processuais no âmbito do processo judiciário do trabalho brasileiro sob a óptica da inafastabilidade da jurisdição
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
In an uninterrupted process of development, the practice of procedural acts within the scope of the Brazilian labor judiciary proceeding becomes solely electronic. Despite the advances raised in terms of access to the ...
Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
This research objective is to carry out an analysis of the Extraordinary Appeal nº 949.297/CE, of general repercussion of the STF, which deals with the limitation of the effects of the tax res judicata as a result of a ...
A possibilidade de aplicação da responsabilidade civil ao pai nos casos de abandono afetivo do filho: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-11-29)
The relationship between father and child is of undeniable importance, extending beyond mere material provision to encompass the emotional dimension—a crucial element in the development of a child's personality and ...
Afetividade e suas implicações no direito das sucessões: uma análise do abandono afetivo como causa de deserdação no brasil à luz do PL 3.145 de 2015
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-13)
The new order established by the Federal Constitution of 1988 is based on social,
democratic and humanist values, in which the center of protection is the dignity of the
human person. Thus, arising from the super principle ...
O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-11)
The present article intends to analyze the theme of child and adolescent's best interest, delimiting the observance of the principle in cases when children and adolescents are victims of statutory rape and the possibility ...
Desjudicialização e acesso à justiça: o papel das serventias notariais para o fenômeno de desafogamento do poder judiciário
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
This research took place around the theme of dejudicialization and what is the role of notarial services in the phenomenon of unobstruction of the Judiciary, and how they can expand access to justice. It was sought to know ...
Morte e vida das constituições: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e os desafios na concretização das normas de eficácia limitada na Constituição Federal de 1988
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-11-27)
This abstract provides a comprehensive analysis of the direct action of unconstitutionality due
to omission as a legal instrument for enforcing limited effectiveness norms within the 1988
federal constitution. it ...
União estável paralela à luz do pluralismo familiar: um estudo sobre a evolução jurisprudencial brasileira no novo milênio sob o prisma do recurso extraordinário 883.168
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-11-29)
In Brazil, the family has no longer been recognized only through marriage, as it was for a long
time, but rather through its plurality of forms. By introducing other family models into
legislation, the Federal Constitution ...
A viabilidade da constituição da holding familiar como instituto de planejamento sucessório: alternativa de luxo ou de atacado?
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-12-11)
Succession planning is an extremely important instrument for families in the Brazilian legal
system. It can be done through so-called traditional mechanisms, such as wills, donations,
living sharing and stipulations ...