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Itens para a visualização no momento 1-4 of 4
A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-21)
The Federal Constitution of 1988 gave a series of rights to native peoples, with emphasis on the
right to the lands they traditionally occupied. This expression, however, has given rise to
divergences concerning its ...
A erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação e as possíveis violações ao direito à infância dos telespectadores mirins
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-10)
This monograph addresses the eroticization of children's artists by the media in the
face of comprehensive child protection. The right to full childhood is guaranteed,
with absolute priority, by Article 227 et seq. of ...
Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme
Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax
immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when ...
A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
Artificial intelligence technologies are already a part of many of the everyday chores of human life. In the last decade, there’s been a noticeable public investment in tests and in the use of automated facial recognition ...