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O contrato especial de trabalho desportivo e a possibilidade de sua rescisão indireta pela caracterização de assédio moral
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-04)
This work presents the Special Sport Work Contract in relation to the Brazilian legal system, especially the characteristics introduced after Law 9.615/1998 (Lei Pelé), and analyzes the possibility of its constructive ...
O Marco Civil da Internet e o WhatsApp: uma análise da efetivação dos direitos e garantias dos usuários na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-12-04)
Inicialmente, desde un análisis de la sociedad en red y de los impactos de la hiperconexión, se reflexionó acerca de las demandas derivadas de la diseminación de Internet. Además, se abordó la Ley 12.965, de 23 de abril ...
A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
This paper aims to present aspects related to the applicability of Protective Measures of Urgency in Maria da Penha Law, understanding that law as a way of curbing feminicide crime. For this purpose, it is presented ...
Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-12-11)
La excesiva oneración tributaria brasileña hace con que los contribuyentes busquem medios de disminuir la carga fiscal impuesta por el Estado. Así, en ese contexto, el Planeamento Tributario se convierte en una opción ...
O superendividamento do consumidor na sociedade de consumo: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
The habit of consumption is in the nature of modern society. Over the years, consumption has mutated until it reached its current point, where it is influenced by a complex economic system, which presents dangers to the ...
O dolo na teoria do delito: uma análise da evolução histórica e da atual jurisprudência
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-05)
The theory of crime, throughout history, has evolved to contemplate both social and political reality in the criminal aspect. Although various theories have been proposed to conceptualize, analytically, the crime, the ...
Política nacional de resíduos sólidos: uma análise à luz da garantia constitucional e da lei infraconstitucional ambiental
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-07-29)
As the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 guarantees
everyone an ecologically balanced environment, it is up to the Government and the community to its preservation and protection for present and ...
A atuação da administração tributária frente à concorrência desleal
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The right to free competition belongs to everyone, the executives, the State and, mainly, the consumers, wich bear the burden of taxation, either directly in the price of the products, or in the cost of production. The ...
A legalização da maconha no Brasil e o potencial aumento de consumo da cannabis sativa entre jovens e menores de idade: um estudo comparado com a realidade Uruguaia
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-03)
The present study aims to analyze the legalization of marijuana (Cannabis sativa) in Brazil through drug regulation in Uruguay. In this sense, it will contextualize the consumption of marijuana over time and its arrival ...
A imunidade parlamentar justifica o discurso odiento misógino? Um debate necessário à luz da dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
La inmunidad material parlamentar es un importante instituto constitucional que asegura la libertad funcional de los congresistas brasileños. Por otro lado, bajo el argumento protectivo de tal libertad, a veces, discursos ...