Navegação por assunto "Câmara de vereadores"
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O processo de julgamento das contas dos prefeitos municipais ordenadores de despesas: o conflito entre os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais
(2014)O julgamento das Contas de Prefeitos Municipais ordenadores de despesa é, na atualidade, para os operadores do direito uma necessidade, não apenas para que se tenha, mais conhecimentos constitucionais e infraconstitucionais ... -
A divulgação dos atos da câmara municipal de vereadores de Paraíso do Sul/RS
(2018-07-13)Os poderes da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, que prevê que sejam publicados seus atos administrativos. Os atos legislativos também se curvam a ...