A divulgação dos atos da câmara municipal de vereadores de Paraíso do Sul/RS
Resumo
Os poderes da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao
princípio constitucional da publicidade, que prevê que sejam publicados seus atos
administrativos. Os atos legislativos também se curvam a esse princípio. A publicação
ou divulgação deve ser realizada a partir dos métodos e tecnologias disponíveis, do
ponto em que sejam vinculadas na imprensa oficial, cuja existência, nesse contexto, é
obrigatória. Interessa agora examinar, a forma dessa publicação, considerado o
problema focado neste estudo – como e quais meios são utilizados pela Câmara
Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul para divulgação dos seus atos, observado o
princípio constitucional da publicidade e da transparência. Este trabalho abarca uma
pesquisa descritiva de caráter qualitativo, para tanto, foi adotado o método de estudo de
caso, quando verificou-se, que a divulgação dos atos da Câmara Municipal de
Vereadores de Paraíso do Sul busca o princípio da publicidade e segue a transparência
administrativa, a partir da divulgação em meios de comunicação como o rádio, internet
e jornal impresso.
Coleções
Os arquivos de licença a seguir estão associados a este item: