• Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitiva 

      Petersohn, Neiva Teresinha Borges (2011-08-11)
      Este trabalho versa sobre o Direito da Criança e do adolescente e o tratamento dado pelo Estado ao Ato Infracional, com especial destaque á Teoria do Direito Penal Juvenil, o que será feito com base na doutrina antes ...

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