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dc.contributor.advisorFreitas Junior, Ney Izaguirry de
dc.creatorRuoso, Maglyane
dc.date.accessioned2017-07-28T14:47:37Z
dc.date.available2017-07-28T14:47:37Z
dc.date.issued2016-08-24
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11270
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2016.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze the current pension schemes and the advantages and disadvantages of adopting the municipality's Own Welfare Scheme. Therefore, there was a bibliographical research, exploratory qualitative. The object of the study was the Federal Constitution, the infra legislation, and the main theoreticians of the Social Security area. For data analysis technique was applied to the deductive method. The main results show that although the municipality has option to establish and maintain RPPS should ensure its effective servers the right public pension rules. It was noticed as soon as the adoption of RPPS is quite advantageous for servers, it ensures compliance with the constitutional requirements inativatórias with their respective source of funding, and the direct supervision of own servers.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectRegime de previdênciapor
dc.subjectServidor municipalpor
dc.subjectINSS (Instituto Nacional de Seguro Social)por
dc.subjectRPPS (Regime Próprio de Previdência Social)por
dc.subjectPension schemeeng
dc.subjectMunicipal servereng
dc.titleOs regimes de previdência dos servidores públicos municipais - vantagem e desvantagem da adoção do regime próprio de previdência para os municípiospor
dc.title.alternativePension schemes of civil servants of municipal - advantages and disadvantages of the regime of adoption own for pension municipalitieseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sobradinho, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os regimes previdenciários vigentes, analisando qual a melhor forma de garantir que o Município cumpra com seus deveres, assegurando aos servidores um melhor benefício em sua inativação. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa exploratória. O objeto do estudo foi a Constituição Federal, a legislação vigente infraconstitucional, e os principais doutrinadores da área Previdenciária. Para a análise dos dados foi aplicada a técnica do método dedutivo. Os principais resultados obtidos mostram que muito embora o Município tenha opção de instituir e manter RPPS deve assegurar aos seus servidores efetivos o direito as regras públicas de previdência. Percebeu-se assim que a adoção do RPPS é deveras mais vantajoso para os servidores, pois assegura o cumprimento das normas constitucionais inativatórias, com sua respectiva fonte de custeio, e com a fiscalização direta dos próprios servidores.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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