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dc.contributor.advisorFreitas Junior, Ney Izaguirry de
dc.creatorLimberger Neto, Jacob
dc.date.accessioned2017-08-09T13:47:36Z
dc.date.available2017-08-09T13:47:36Z
dc.date.issued2016-08-24
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11332
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2016.por
dc.description.abstractThis paper presents an analysis of the PEC 17, which creates the municipal procuratorates as a way to combat corruption. We wanted to emphasize the importance of the approval of the PEC 17, which is in the National Congress. The research part of the text of the PEC 17, analysis, making an approach to the attorney general of the city of Porto Alegre - RS. The analysis was done through literature, texts from the Internet, studies conducted by government and non-governmental organizations on corruption and judgments of administrative malfeasance of Brazilian mayors. Following the methodology for qualitative explanatory research. The results show that where there is functional procuratorates and their opinions are followed by politicians no acts of impropriety. Already where no prosecution or there, but the views are ignored by politicians conviction for dishonesty is great. Therefore urges the approval of the PEC to the creation of municipal procuratorates, and the linking of political agents their technical decisions as an effective fighting corruption means and respect the norms and Brazilian legislation.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPEC 17por
dc.subjectProcuradoriapor
dc.subjectMunicípiopor
dc.subjectAttorneyeng
dc.subjectCountyeng
dc.titleProcuradorias municipais no contexto hodiernopor
dc.title.alternativeAttorney municipal in the context hodiernaleng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sobradinho, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste trabalho apresenta uma analise da PEC 17, que cria as procuradorias municipais como uma forma de combate a corrupção. Procura-se ressaltar a importância da aprovação da PEC 17, que esta em tramitação no Congresso Nacional. A pesquisa parte do texto da PEC 17, sua análise, fazendo uma abordagem da procuradoria geral do município de Porto Alegre – RS. A analise foi feita através de levantamento bibliográfico, textos da internet, estudos realizados por organismos governamentais e não governamentais sobre a corrupção e julgamentos de improbidade administrativas dos prefeitos brasileiros. Seguindo a metodologia de pesquisa qualitativa, explicativa. Os resultados demonstram que onde há procuradorias funcionais e seus pareceres são seguidos pelos agentes políticos não há atos de improbidade. Já onde não procuradorias ou há, mas os pareceres são ignorados pelos agentes políticos a condenação por improbidade é grande. Por isso urge a aprovação da PEC para a criação das procuradorias municipais, e a vinculação dos agentes políticos as suas decisões técnicas, como meio eficaz de combate à corrupção e respeito às normas e legislação pátria.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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