O piso nacional do magistério: impactos financeiros e limites legais em Cachoeira do Sul
Resumo
O objetivo da pesquisa é analisar o impacto financeiro e os limites legais para o pagamento do piso nacional definido na Lei Federal n° 11.738/08 (Lei do Piso) aos professores municipais de Cachoeira do Sul. A aprovação da Lei do Piso trouxe para os professores a expectativa de valorização salarial, pela qual a categoria busca atendimento desde a Constituição Federal de 1988. Os principais pontos da Lei do Piso são analisados de forma a verificar a adequação da legislação e prática vigente no Município, bem como os desdobramentos dos embates judiciais sobre a norma legal. Os números da rede municipal de ensino juntamente com os dados da folha de pagamento, formam o estudo de caso, onde a partir da situação atual, são formulados cenários onde se verifica o impacto financeiro gerado pela implantação do pagamento ao quadro do magistério municipal e da adequação dos 2/3 em sala de aula na carga horária dos docentes. Com estes dados financeiros, projetam-se índices de limites constitucionais da MDE e do FUNDEB bem acima dos mínimos estabelecidos, concluindo-se pela necessidade de incremento considerável de recursos livres na educação, mantidas as atuais condições de estrutura da rede municipal de ensino e Plano de Carreira em vigor.
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