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dc.contributor.advisorZamberlan, João Fernando
dc.creatorRodrigues Junior, Alfredo Martins
dc.date.accessioned2017-11-08T14:46:08Z
dc.date.available2017-11-08T14:46:08Z
dc.date.issued2014-07-19
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11998
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2014.por
dc.description.abstractThis research deals with the right information, addressing their constitutional and infra-constitutional aspects, from the perspective of law 12.527/2011, regarding the publication of remuneration of public servants. The study aims to increase knowledge regarding the right to information on municipal management, and specifically check the possibility of disclosure of data perceived by civil servants pay, and also there may be abuse of authority in the dissemination of these data. The study made use of literature, by consulting the doctrine, legislation and case law relating to the subject matter covered. Being that remained in the study evidenced that disclosure of remuneration meets constitutional and infra-constitutional backing, with the Municipal Public Manager enable their achievement.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAdministraçãopor
dc.subjectInformaçãopor
dc.subjectJurisprudênciapor
dc.subjectAdministrationeng
dc.subjectInformationeng
dc.subjectJurisprudenceeng
dc.titleO direito à informação na gestão pública municipal: uma abordagem sob o viés da lei nº 12.527/2011por
dc.title.alternativeThe right to information in municipal public management: an approach under the bias of law nº 12.527/2011eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Palmeira das Missões, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste trabalho de pesquisa versa sobre o direito a informação, abordando seus aspectos constitucionais e infraconstitucionais, sob a ótica da lei 12.527/2011, no que tange a publicação de remuneração dos servidores públicos. O estudo tem como objetivo ampliar o conhecimento referente ao direito à informação na Gestão pública municipal, bem como especificamente verificar a possibilidade de divulgação de dados da remuneração percebida pelos servidores públicos, e também se poderá haver abuso de autoridade na divulgação desses dados. O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental (leis), através da consulta a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência referente ao assunto abordado. Sendo que no estudo restou evidenciado que a divulgação das remunerações encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, devendo o Gestor Público municipal viabilizar sua concretização.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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