dc.contributor.advisor | Zamberlan, João Fernando | |
dc.creator | Rodrigues Junior, Alfredo Martins | |
dc.date.accessioned | 2017-11-08T14:46:08Z | |
dc.date.available | 2017-11-08T14:46:08Z | |
dc.date.issued | 2014-07-19 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11998 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | This research deals with the right information, addressing their constitutional and infra-constitutional aspects, from
the perspective of law 12.527/2011, regarding the publication of remuneration of public servants. The study aims
to increase knowledge regarding the right to information on municipal management, and specifically check the
possibility of disclosure of data perceived by civil servants pay, and also there may be abuse of authority in the
dissemination of these data. The study made use of literature, by consulting the doctrine, legislation and case law
relating to the subject matter covered. Being that remained in the study evidenced that disclosure of remuneration
meets constitutional and infra-constitutional backing, with the Municipal Public Manager enable their
achievement. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Administração | por |
dc.subject | Informação | por |
dc.subject | Jurisprudência | por |
dc.subject | Administration | eng |
dc.subject | Information | eng |
dc.subject | Jurisprudence | eng |
dc.title | O direito à informação na gestão pública municipal: uma abordagem sob o viés da lei nº 12.527/2011 | por |
dc.title.alternative | The right to information in municipal public management: an approach under the bias of law nº 12.527/2011 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Palmeira das Missões, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | Este trabalho de pesquisa versa sobre o direito a informação, abordando seus aspectos constitucionais e
infraconstitucionais, sob a ótica da lei 12.527/2011, no que tange a publicação de remuneração dos servidores
públicos. O estudo tem como objetivo ampliar o conhecimento referente ao direito à informação na Gestão
pública municipal, bem como especificamente verificar a possibilidade de divulgação de dados da remuneração
percebida pelos servidores públicos, e também se poderá haver abuso de autoridade na divulgação desses dados.
O estudo utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental (leis), através da consulta a doutrina, a legislação
vigente e a jurisprudência referente ao assunto abordado. Sendo que no estudo restou evidenciado que a
divulgação das remunerações encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, devendo o Gestor Público
municipal viabilizar sua concretização. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |