As contratações emergenciais de bens, obras e serviços do poder público
Abstract
O objetivo geral deste trabalho visa verificar a aplicação teórica da contratação
emergencial de bens, obras e serviços do Poder Público. O método de pesquisa
utilizado foi o dedutivo, eis que, partindo-se de considerações gerais, enunciados,
princípios e análise doutrinária, buscou-se uma conclusão. Com o trabalho, obtevese
uma conceituação geral sobre as licitações, entendendo sua aplicação,
culminando pela análise conceitual e prática da contratação emergencial de bens,
obras e serviços do Poder Público. Por fim, concluiu-se que tal faculdade, quando
utilizada dentro do espírito da Lei, é de total benefício para o interesse público. A
finalidade da Administração Pública é o atendimento do interesse público. Este não
pertence a ninguém em particular, por maior que seja a autoridade, os méritos ou a
idoneidade moral. Ele, a rigor, pertence a todos, à coletividade, sendo maior que a
soma dos interesses individuais. Todavia, ao ser atendido, acaba propiciando, de
modo reflexo, o atendimento aos interesses individualmente concebidos. Tratandose
especificamente das contratações públicas, há para o atendimento do interesse
público, o pressuposto insculpido na Constituição Federal das licitações públicas.
Licitação e contratação administrativa pressupõem, portanto, atendimento do
interesse público. Requerem para tanto, a observância de rígidas formalidades
prescritas em lei. Formalidades que em situações nas quais o Poder Público deva
agir de imediato, podem ferir o atendimento do interesse público. Porém, diante de
uma situação emergencial ou calamitosa, a Lei n° 8.666/93 autoriza o Administrador
a proceder à contratação emergencial, sem os requisitos formais da licitação prévia.
Assim, este trabalho se propõe a verificar as hipóteses em que o Administrador está
autorizado a fazer uso da contratação emergencial com vistas ao atendimento do
interesse público, sem afrontar os princípios regedores da conduta da
Administração.
Collections
- Gestão Pública - EaD [341]
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