dc.contributor.advisor | Bender Filho, Reisoli | |
dc.creator | Santos, Daiani Mello dos | |
dc.date.accessioned | 2018-11-12T11:37:35Z | |
dc.date.available | 2018-11-12T11:37:35Z | |
dc.date.issued | 2015-01-06 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/14801 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | The present work analyzes the Law nº 12,527 of 18 of November of 2011, called Law of Access to the Information, created with the prescribed objective of the right of access to the information, foreseen in the article 5º, XXXIII, of the Federal Constitution. Such behavior generates a collision enters two foreseen basic rights in the Federal Constitution: the right to the information, foreseen in the article 5º, XXXIII, and the right to the protection of the privacy, private life, honor and image, foreseen in interpolated proposition X of the same device. On the basis of this quarrel, the work has as objective: (i) to examine Law of Access to the Information nº. 12.527 of the 2011 and article 5º of the Federal Constitution of 1988, searching the theoretical recital on both the subjects aiming at to understand the conflict generated, e (ii) to analyze the referring information to the Law of Access to the Information in the city of Santo Ângelo in the period of May of 2012 the May of 2014 To reach this objective, semistructuralized questionnaire was applied in the Municipal City hall, was used research of the descriptive and explicativas types. The results had allowed to observe that, in the year of 2012, it had the biggest demand for requests, being that the majority was carried through by site of the City hall. The secretariats that had received greaters questionings had been of Administration, the Generality, of Habitation, of the Farm, of Workmanships and of the Tourism. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Lei de acesso à informação | por |
dc.subject | Constituição federal | por |
dc.subject | Município de Santo Ângelo | por |
dc.subject | Law of access to the information | eng |
dc.subject | Federal constitution | eng |
dc.subject | City of Santo Ângelo | eng |
dc.title | Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Santo Ângelo | por |
dc.title.alternative | Access of information act: review the applications in Santo Ângelo county | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Palmeira das Missões, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Tal conduta gera uma colisão entre dois direitos fundamentais previstos na Constituição Federal: o direito à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, e o direito à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, previsto no inciso X do mesmo dispositivo. Com base nesta discussão, o trabalho tem como objetivos: (i) examinar a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527 de 2011 e o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, buscando a fundamentação teórica sobre ambos os temas visando entender o conflito gerado, e (ii) analisar as informações referentes à Lei de Acesso à Informação no município de Santo Ângelo no período de maio de 2012 a maio de 2014 Para atingir este objetivo, foi aplicado na Prefeitura Municipal questionário semiestruturado, utilizou-se pesquisas dos tipos descritivas e explicativas. Os resultados permitiram observar que, no ano de 2012, houve a maior demanda por solicitações, sendo que a maioria foi realizada pelo site da Prefeitura. As secretarias que receberam maiores questionamentos foram a de Administração, a Geral, a de Habitação, a da Fazenda, a de Obras e a do Turismo. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Educação | por |