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dc.contributor.advisorPerez, Reginaldo Teixeira
dc.creatorCauduro, Márcio Alexandre
dc.date.accessioned2016-04-18T12:22:31Z
dc.date.available2016-04-18T12:22:31Z
dc.date.issued2011
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/1493
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011.por
dc.description.abstractThe study addresses questions about the protection of children and adolescents, and points out that the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seeks special treatment to them. This institute follows the principles of equality and diversity, namely, an equality that acknowledges the difference and a difference that does not inequalities. Even with this special treatment to children and adolescents in the ECA brings its disciplinary rules for those devices that will perform illegal acts. For young offenders through the ECA educational measures aimed at restructuring this teenager to reach their rehabilitation. In the debate in question, there is also juvenile delinquency involving the diverse aspects - causes and consequences - that lead to the adolescents of infractions practice.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)por
dc.subjectMedidas socioeducativaspor
dc.subjectDelinquência juvenilpor
dc.titleAspectos históricos, legais e doutrinários do Estatuto da Criança e do Adolescentepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.specializationSociedade, Violência e Juventude em Riscopor
dc.description.resumoO estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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