dc.contributor.advisor | Madruga, Sérgio Rossi | |
dc.creator | Lausmann, Flávia Regina Machado | |
dc.date.accessioned | 2019-01-17T14:51:07Z | |
dc.date.available | 2019-01-17T14:51:07Z | |
dc.date.issued | 2018-12-10 | |
dc.date.submitted | 2018 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/15393 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2018. | por |
dc.description.abstract | The paper deals with the transparency and access to public information in Public Administration and the position adopted by the Municipal Councils of the Region of Missions of the State of Rio Grande do Sul in relation to the theme, and aims to analyze the portals of the Legislative Power of the Municipalities of the Missions Region, if they make available the information required by the Access to Information Law, specifically to the legal provisions regarding "passive transparency" that the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul periodically audits. The research also shows which Chambers received the Good Practices of Transparency in the Internet in 2015, an award that the Court of Audit of the State of Rio Grande do Sul instituted to promote good practices in public administration in May 2014, aiming to stimulate the population to use the instruments of the Law of Access to Information and to sensitize public managers. Institutional sites that met the requirements established by the TCE-RS with a diploma and a digital seal were awarded. Based on bibliographical researches and legal dictates on the subject, a comparative parameter is related between the portals of twenty-six Municipal Chambers of the Region of the Missions, belonging to the Association of Municipalities of the Missions, in which it is verified the compliance or not information required by law. The result of the research shows that of the twenty-six Municipalities only three received the TCE-RS award in the year 2015, and related to transparency data collected from the TCE-RS website, for the period 2016 and 2017, with evaluation of the seven Chambers of municipalities with more than ten thousand inhabitants, in 2016 four Chambers provided all the information required by the legislation and in the year 2017 six made available. The survey also shows the number of requests for information made by citizens through the internet, in which seventy-seven applications were made during the period from 2014 to 2018. The work is important as it has proved that some Chambers do not meet all the requirements of the Law of Access to Information and allowed to verify the interest of the citizen in supervising the public manager through the requests of information realized by the internet. Suggestions for improving the dissemination of the Law on Access to Information by the City Councils are presented, thus helping to encourage the population to use the means of information technology to combat corruption. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Gestão pública | por |
dc.subject | Lei de acesso à informação | por |
dc.subject | Publicidade | por |
dc.subject | Transparência | por |
dc.subject | Public management | eng |
dc.subject | Access to information law | eng |
dc.subject | Publicity | eng |
dc.title | A transparência e o acesso à informação na gestão pública das câmaras municipais da Região das Missões | por |
dc.title.alternative | Transparency and access to information in the public management of municipal chambers of the Region of Missions | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Cerro Largo, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | O trabalho aborda sobre a transparência e o acesso à informação pública na Administração Pública e a postura adotada pelas Câmaras Municipais da Região das Missões do Estado do Rio Grande do Sul em relação ao tema, e tem por objetivo analisar os portais do Poder Legislativo dos Municípios da Região das Missões, se os mesmos disponibilizam as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação, especificamente aos dispositivos legais referente a “transparência passiva” que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul audita periodicamente. Também a pesquisa demonstra quais Câmaras receberam o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet no ano de 2015, prêmio esse que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul instituiu para fomentar as boas práticas na administração pública no mês de maio de 2014, tendo como objetivo estimular a população a usar os instrumentos da Lei de Acesso a Informação e sensibilizar os gestores públicos. Foram premiados os sítios institucionais que cumpriram os requisitos estabelecidos pelo TCE-RS com diploma e um selo digital. A partir de pesquisas bibliográficas e dos ditames legais sobre o tema, relaciona-se um parâmetro comparativo entre os portais de vinte e seis Câmaras Municipais da Região das Missões, pertencentes à Associação dos Municípios das Missões, nos quais se verifica o cumprimento ou não da publicação das informações exigidas pela legislação. O resultado da pesquisa demonstra que das vinte e seis Câmaras Municipais apenas três receberam o prêmio do TCE-RS no ano de 2015, e referente aos dados da transparência coletados do site do TCE-RS, do período 2016 e 2017, com avaliação das sete Câmaras dos municípios com mais de dez mil habitantes, no ano de 2016 quatro Câmaras disponibilizaram todas as informações exigidas pela legislação e no ano de 2017 seis disponibilizaram. A pesquisa também demonstra o número de pedidos de informações realizados pelos cidadãos por meio da internet, em que foram realizados setenta e sete pedidos, no período de 2014 a 2018. O trabalho é importante, pois comprovou que algumas Câmaras não cumprem todas as exigências da Lei de Acesso a Informação e permitiu verificar o interesse do cidadão em fiscalizar o gestor público através dos pedidos de informações realizados pela internet.Apresentam-se sugestões para melhoria da divulgação da Lei de Acesso a Informação por parte das Câmaras Municipais, colaborando assim com o estímulo a população a usar os meios da tecnologia da informação para combater a corrupção. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |