Políticas sociais, participação e controle social: desafios à gestão pública municipal
Resumo
As políticas sociais e o desenvolvimento da cidadania são requisitos fundamentais para a concretização da democracia e representam a possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo. É por meio do controle social e da participação da população na gestão pública que se tem os meios e canais de fiscalização e controle das instituições e organizações governamentais por parte dos cidadãos, de modo a verificar o bom andamento das decisões tomadas em seu nome. No que diz respeito à Administração Pública, existe a preocupação de que os cidadãos tenham como direito assegurado os princípios constitucionais básicos, pois os municípios adquiriram autonomia política, e aumentaram sua competência em áreas importantes, havendo, assim, aumento de sua capacidade financeira. Contudo, os municípios adquiriram encargos e responsabilidades das outras esferas, mas também, a autonomia de realizar políticas próprias sem vinculação a programas destas outras esferas torna-se mínima.